norma nº 1049/2020

e ESTADO DE RONDÔNIA
Ge PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ada GABINETE DO PREFEITO
aor7/2020
Lei n.º 1049/2020 de 25 de Novembro de 2020
“abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com
Criação de Projeto/Ação CV para Aquisição de
Equipamentos e Implementos Agrícolas, e dá Outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.07.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura no Programa 20.605.0015 —
Campo Sustentação da Cidade — o Projeto/ação 1.119 — CV para Aquisição de Equipamentos
e Implementos Agrícolas.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17 e
posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-11-19 e posteriores alterações, Lei 977 (LOA) de
11-12-19;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Ile Ill desta lei;
83º - As metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na forma
do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
28, Art.38, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 25 de Novembro de zo20/
fa.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
dk * PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
a GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1049/2020
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.07.00 -
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura no Programa 20.605.0015 — Campo
Sustentação da Cidade — o Projeto/ação 1.119 — CV para Aquisição de Equipamentos e
Implementos Agrícolas, Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente no valor de R$ 145.660,00 (cento e quarenta e cinco mil seiscentos e
sessenta reais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes do CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL nº 897626/2020 de 07/10/2020, firmado
entre está municipalidade e a União, por intermédio do Ministério da Defesa, no valor de R$
144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), com contrapartida de R$ 1.660,00 (um mil
seiscentos e sessenta reais) que serão deduzidos da unidade 02.07.00- SEMMAAGRI.
Programação 20.605.0015.2.031 — Manutenção Atividade Apoio Agropecuário no Elemento
de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.
Mirante da Serra — RO, 25 de Novembro de 2000)
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
Ae ESTADO DE RONDÔNIA
Gere sos PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
E ao ui mm GABINETE DO PREFEITO
aorzrao
Lei n.º 1049 ANEXO Ill
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: CV para Aquisição de Equipamentos e Implementos Agrícolas 3
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo
Unidade administrativa Responsável: SEMMAAGRI
Nome: [Jorge Roque Santana de Amaral
Gerente |Lotação | SEMMAAGRI
C.P.F.
FUNDAMENTOS Ê
Objetivos da Ação: Incentivar a produção de pequeno e médio porte, por meio da aquisição e fornecimento
de máquinas e equipamentos agrícolas.
OPERACIONALIZAÇÃO | .
Valor Global 145.660,00 Tipo Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.605.0015.1.119.
Horizonte Temporal: o (X) Temporário (| ) Contínuo ==
Duração: | de 05 de novembro de 2020 Até 31 de dezembro de 2020
PRODUTO:
DESCRIÇÃO no UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas. | Produtores atendidos
METAS FISICAS
2018 2019 2020 2021
— — 100% -
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
4.4.90.52 =— fm 145.660,00 eim
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 2021
Corrente Corrente Corrente Corrente
FISCAL/SECURIDADE | | Ss - 145.660,00 -
Tesouro - - - -
Capital Capital Capital Capital
Conv. Contratados -— - 144.000,00 -
Próprio -=— - 1.660,00 -
Total = E 145.660,00 -
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 25 de novembro de 2020. ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
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DA SERRA - RO
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PUBLICADO
Antônio é Estevam
Chete de Divisão de Controle Interno
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Pablicado
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