norma nº 1050/2020

Ae ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
dota Sue GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1050/2020 de 25 de Novembro de 2020
“abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com
Criação de Projeto/Ação CV para Aquisição e Instalação
de Bueiro em Chapa Metálica, e dá Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no Programa 15.451.0013 —
Desenvolvimento Articulado — o Projeto/Ação 2.120 — CV para Aquisição e Instalação de
Bueiro em Chapa Metálica.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-
2021) de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-11-19 e posteriores
alterações, Lei 977 (LOA) de 11-12-19;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo |, Ile Ill desta lei;
83º - As metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
$5º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 2º, Art.3º, Art. 48.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 25 de Novembro de mo)
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO NICIPAL
Abe ESTADO DE RONDÔNIA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
= GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1050/2020
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 -
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público, no Programa 15.451.0013 —
Desenvolvimento Articulado — o Projeto/Ação 2.120 — CV para Aquisição e Instalação de
Bueiro em Chapa Metálica, Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, no valor
de R$ 315.792,00 (trezentos e quinze mil setecentos e noventa e dois reais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes do Convênio nº 128/2020/PJ/DER-RO de 09/11/2020, firmado entre esta
municipalidade e o Governo de Rondônia, através do DER-RO Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem e Transportes, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com
contrapartida de R$ 15.792,00 (quinze mil setecentos e noventa e dois reais) que serão
deduzidos da unidade 02.06.00- SEMOSP. Programação 15.451.0013.2.025 — Manutenção
das Atividades da SEMOSP, Elemento de despesa 4.4.90.51 — Obras e instalações
Mirante da Serra — RO, 25 de Novembro de 2020.
Ea ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
“= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
e um GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill— LEI nº 1050
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO — 2.120 DO PROGRAMA - 013
Denominação: CV Para Aquisição e Instalação de Bueiro em Chapa Metálica.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
Nome: José Altair dos Santos
Gerente Lotação Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público
C.P.F. 1 o A
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Executar Convênio com aquisição e instalação de Bueiro em Chapa Metálica, em estradas
vicinais do município de Mirante da Serra/RO.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global: 315.792,00 Tipo Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0013.2.120.
Horizonte Temporal: - X) Temporário í ) Contínuo
Duração: de 12 de novembro de 2020 até 30/06/2021
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição e Instalação de Bueiros em Chapas Metálica. Metros
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
E E 180 E
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.3.90.30 — E 315.792,00 E
TOTAL = -— 315.792,00 -—
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 2021
CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE ES so 315.792,00] —
Convênios Contratados -— -— 300.000,00 —
Recursos Próprios -— -— 15.792,00 -—
CAPITAL
Convênios Contratados -— — -— —
Recursos Próprios . -— — -— =
Total ES EE 315.792,00 —
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 25 de novembro de 2020. ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Prafaito Municipal
E o iacas AL DE MIRANTE
o A EO
CAIS s RATES aque PINA
DA SERRA - RO 25 NON 2070 - 0 2 ves
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PUBLICADO
RA Estevam
Chete de Divisão de Controle Interno
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