norma nº 222/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 222/2001 EM, 04 DE ABRIL DE 2001.
“CONCEDE REAJUSTE AOS
VENCIMENTOS | BÁSICOS DOS
SERVIDORES EFETIVOS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA PISO
SALARIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º-- Fica reajustado os vencimentos básicos dos servidores
efetivos do Executivo Municipal de Mirante da Serra, em 20%(vinte por cento), tanto para
os níveis superior, médio, intermediário e elementar,
Art.2º - Estabelece — se o piso salarial no Executivo Municipal de
Mirante da Serra em R$ 200,00 (duzentos reais), vencimento que será pago âqueles
servidores, que mesmo recebendo o reajuste salarial previsto no artigo anterior, não
alcançarem o montante de R$ 200,00(duzentos reais).
Art.3º - Ficam mantidos os valores para as referências, previsto nos
anexos 1, 11, Ill e IV desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ONIO BARROCO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ANEXO I
NIVEL ELEMENTAR
REFERENCIA L E] VALOR |
E 01 a L 164.16 E
02 É à 1 169.08 1
LD 03 174.10 |
04 1 179.40
| 0s 1 184.70
E 06 1 190.30
L 07 NE E 196.00
08 L 201.80
L 09 207.90
10 EN Ea 214.20 A
" 220.20
L 12 a 227.20
13 1 1 234.00
14 241.00
15 248.30 |
= 16 LÊ 255.70 |
17 263.40
e,
18 o = 271.30
Ê 19 | O 279.50 |
20 287.80
21 L :] 296.50 E
22 | EE 305.40 |
[ 23 314.50
24 a Eiá dé 323.90 o]
25 333.70
26 343.70 1]
L 27 a, 354.00 1
28 364.60
29 + E 375.60 |
30 386.80
31 398.50
32 1 410.00
33 á- 422.70 |
Do 34 435.40
35 448.50 =
36 E 461.90
| 37 475.80
38 RB 490.00
E 39 x Res 504.70
40 Má e 519.90
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ANEXO II
NIVEL INTERMEDIÁRIO
REFERENCIA |. VALOR ]
01 Ea 177.80
02 1 183.10 |
03 188.70
04 E 194.30
os 200.10
06 216.20 |
07 212.40
[3 218.70
09 225.30
10 232.00
" 239.00
12 249.20
13 253.60
14 am 261.20 |
15 269.00
16 277.00
Ê 17 285.40
18 293.90
Lo 19 EE 302.80
20 311.80
21 + 321.20
22 330.80
23 o 340.80
24 351.00
25 361.50 |
L 26 372.40
27 383.60
28 E 395.00
29 — 406.90
30 419.20
31 431.70 =
32 444.60
33 457.90
34 471.70
35 485.90
36 500.50
E 37 515.50
38 530.91
[ 39 546.90
40 3 563.30 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ANEXO HI
NIVEL MÉDIO
REFERENCIA e VALOR a
o 01 - 201.60
02 207.64
+ 213.80
07 240.72
08 247.90 E
09 255.40
Do 10 à 263.00
u 270.09
12 279.00
Ê
13 287.40
14 296.00 |
15 304.90
16 314.00
17 323.50
21 364.10
L 22 375.00
23 386.30
24 397.80
25 409.80
26 422.10 |
L 27 bina 434.80
28 447.80 +
29 461.00
30 475.10
31 489.30
DL 38 601.80
39 619.80
40 Dl 638.50
PRFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ANEXO IV
NIVEL SUPERIOR
CONTINUAÇÃO
REFERENCIA |. pa VALOR
[o 41 Em 2152.90
L 42 2.217.54 a
43 2.284.00
44 2.352.60
45 2.423.00 |
Lo 46 E E 2.495.80
47 2.570.70
Do 48 E [Mas
49 2.727.30 |
so E 3.809.10
St . 2.893.40
s2 2.980.20
53 E 3.069.60 -|
s4 3.161.70
55 4 Za 3.256.50
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ANEXO VI
NIVEL SUPERIOR
REFERENCIA + a VALOR
01 660.00
| 02 + 679.80
03 700.20
Lo 04 1 721.20 |
05 742.80
06 765.13 |
07 788.00
08 811.70
- 09 836.00
10 861.10
RR E]
13 a 941.00
18 1.090.90
19 1.123.60
20 1.157,30
[ 2 1.192,00 a
22 1.227.80
23 ne 1.264,60
24 1.302.60 E
25 1.341.70
26 1 1.381.90
L 2 1.423.40 -
L 28 1.466.00
29 Ee 1.510.00
H 30 1.555,30
31 1.602.00
32 1.650,00
33 pa 1.699,60
34 1.750,50
35 1.803.00
36 ds 1.857.10
- 37 | 1.912.90
38 1.970.13
39 2.029.40
40 FE 209020 |
(pnsr nus
CÂMERA MUNIC. DE MIRANTE DA SERRA
PUBLICADO
da
Chana Gomes dos as fá pi
SECRETÁRIO CERÊL
nº 423/01
j masa mu sea