norma nº 148/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 148/2020 . MIRANTE DA SERRA - RO.
o EM, 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR
- OSVALDO GONÇALVES DOS SANTOS E
” “DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso das
suas atribuições conferidas em Lei e, considerando as disposições contidas no art.87, inciso 1 da Lei
Orgânica Municipal artigo 113 $ da Lei 724/2015, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos e
art.123, 88 1º e º. da Lei 915 de Cargo e Carreira dos Servidores Poder Legislativo.
DECRETA:
Art. 1º - Concede Licença Prêmio ao servidor Osvaldo Gonçalves dos
Santos, função de Auxiliar Administrativo + Função Gratificada. Período aquisitivo
quinquênio 2.015 a 2.020, conforme Decreto Legislativo nº 145 e a mesma seja convertido em
pecúnia por interesse da Administração.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Dê — se Ciência e,
Publique — se.
Cumpra — se
Hilton Emerick de Paiva
Presidente/CMMS
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30 NOV. 2020 - O à Dez. 2029
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