norma nº 1052/2020

4 ESTADO DE RONDÔNIA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEINº 1052/2020
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 3º
DA LEI 980/2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, ADINALDO DE
ANDRADE, FAÇO saber que o Poder Legislativo a
provou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica revogado o art. 3º da Lei 980/2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 15 de dezembro de 2020)
Adinaldo de fuái
Prefeito Mu; icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
15 DEZ. 2070 - 2 2 DEZ. 2020
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