norma nº 1058/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1058/2021 li de 25 de fevereiro de 2021
“Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no
Exercício Anterior com Criação de Projeto/Ação CV Nº
153/2020/PJ/DER-RO para Aquisição e Instalação de
Tubos Corrugados, e dá Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no Programa 15.451.0013 —
Desenvolvimento Articulado — o Projeto/Ação 2.121 — CV Nº 153/2020/PJ/DER-RO para
Aquisição e Instalação de Tubos Corrugados.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17
e posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051
(LOA) de 10-12-2020;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 2º, 8.3º,8 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 25 de fevereiro de 2021.
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EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
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FEV 2071 - 0
MAR. 7071
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINEIE UU tac —
Lei n.º 1058/2021
ANEXO 1
Art. 1º - Fica aberto crédito especial por Superávit Financeiro do Exercício
anterior no orçamento vigente, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 - Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Público, no Programa 15.451.0013 — Desenvolvimento
Articulado — o Projeto/Ação 2.121 — CV Nº 153/2020/PJ/DER-RO para Aquisição e Instalação
de Tubos Corrugados, Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, no valor de
R$ 331.975,32 (trezentos e trinta e um mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois
centavos).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes do Convênio
nº 153/2020/PJ/DER-RO de 23/12/2020, firmado entre esta municipalidade e o Governo de
Rondônia, através do DER-RO Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e
Transportes, no valor de R$ 315.376,55 (trezentos e quinze mil trezentos e setenta e seis
reais e cinquenta e cinco centavos), com contrapartida de R$ 16.598,77 (dezesseis mil
quinhentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos) que serão deduzidos da
unidade 02.06.00- SEMOSP. Programação 15.451.0013.2.025 - Manutenção das Atividades
da SEMOSP, Elemento de despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo.
Mirante da Serra — RO, 25 de fevereiro de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
25 FEV 201 -O BMAR 2071
Eublicado
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
GABINETE DO PREFEITO
DA SERRA
ANEXO = LEI nº 1058/2021
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2-121 DO PROGRAMA - 013
cv nº 153/2020/PJ/DER |
RO Aquisição e Instalação de Tubos Corrugados
Denominação:
Órgão Responsável:
Secretaria Municipa
[ de Obras e Serviços Públicos
| Unidade administrativa R
esponsável: SEMOSP
Gerente
Nome:
Lotação
C.P.F.
Izaque Forlin Carolino Vieira
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público
FUNDAMENTOS
Objetivos da
Ação: Executa
r Convênio com aquisição e instalação de Tubos Corrugados, em estradas vicinais
do município de Mirante da Serra/RO.
OPERACIONALIZAÇÃO
| Valor Global: 331.975,32 Tipo Orçamentário |
| Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0013.2.121. o 1
Horizonte Temporal: (X) Temporário ( ) Contínuo |
I Duração: de 25 de fevereiro de 2021 até 30/12/2021
PRODUTO:
E DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
| es a
Aquisição e Instalação de tubos corrugados. Metros |
| METAS: |
FÍSICAS |
2018 2019 2020 2021 |
= — — 324 |
FINANCEIRAS ($)
| Elemento 2018 2019 2020 2021
3.3.90.30 si | e — 331.975,32
TOTAL — as o
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 | 2021 |
L CORRENTE E
FISCAL/SECURIDADE -— — IE |
Convênios Contratados E = = 331.975,32 |
Recursos Próprios EE = 315.376,55]
[ E ES sã 16.598,77 |
E: CAPITAL
Convênios Contratados nr
Recursos Próprios Es = — =
Total — = E
e 8 = = 331. |
AUTENTICAÇÃO 3197580.
MIRANTE DA SERRA - RO, 25 defevereiro de 2021
25 FEV. 2021 - O 8 MAR 2071