norma nº 1061/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINEIE LL ini —
LEI N.º 1061/2021 e de 25 de fevereiro de 2021.
“pispõe Sobre Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro no Exercício Anterior, com criação
de Elemento de Despesa, e dá Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que à CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Art. 1º - Fica autorizado à abertura de crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no Exercício Anterior, no orçamento vigente na Unidade orçamentária
02.08.00 Secretaria Municipal de Saúde, nas programações10.301.0017.1.083 =
ESTRUTURAÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE, cria O Elemento de Despesa 4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 399.942,00 (trezentos e noventa e
1
nove mil novecentos e quarenta e dois reais), Programação 10.122.0016.2.104
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19, cria O Elemento de Despesa 4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente, no valor de r$ 3.475,00 (três mil quatrocentos e
setenta e cinco reais).
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17
e posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051
(LOA) de 10-12-2020;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e Ill desta lei;
53º - As metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na
£
act
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
PREFEITURA
MAUA
25 FEM 20 = 0 6 MR ZA
Poblicado
camara Muni (o aicante da Serra
UBLICADO
q 9 MR
A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 28, 8.3º,8 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mirante da Serra — RO, 25 de fevereiro de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
25 FEV 2001 = 0 8 MAR qm
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABlINEIL UU TA —
LEI Nº 1061/2021
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no
Exercício Anterior para recepcionar saldo existente em 31-12-2020 na conta; 20.797-7 RO
110130 FMS INVEST SUS, movimentada no Banco do Brasil S/A, agencia 4001-0, nos moldes
a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiros no Exercício
Anterior, no orçamento vigente na Unidade Orçamentária 02.08.00 — Secretaria Municipal
de Saúde, na programação 10.301.0017.1.083 — ESTRUTURAÇÃO DA REDE BÁSICA DE
SAÚDE, cria o Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, no
valor de R$ 399.942,00 (trezentos e novena e nove mil novecentos e quarenta e dois reais),
Programação 10.122.0016.2.104 — ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19, cria O
Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$
3.475,00 (três mil quatrocentos e setenta e cinco reais).
82º - Os Recursos para cobertura da presente Lei serão recepcionado o saldo
existente em 31/12/2020, conta; 20.797-7 RO 110130 FMS INVEST SUS, movimentada no
Banco do Brasil S/A, agencia 4001-0, conforme Propostas de Emenda Parlamentar nº
06016.618000/1200-06 — Equipamentos “aquisição de Equipamentos e Material
Permanentes para Unidades Básicas de Saúde” sendo a UBS DR. SAMUEL PAULO THOMAS
no valor de R$ 137.708,00 (cento e trinta e sete mil setecentos e oito reais) e UBS e
NARCISO FERREIRA no valor de R$ 112.234,00 (cento e doze mil duzentos e trinta e quatro
reais) e Proposta nº06016.618000/1200-07 — Equipamentos “aquisição de um Veículo Pick-
up Cabine Dupla 4x4 diesel” no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ambas
do bloco de Investimento na Ação ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO
BÁSICA DE SAÚDE e recurso do Bloco de Investimento na Ação Enfrêntamento da
É
URA MUNICIPAL DE MIRANTE
en ao
25 FEV 2021 - 0 6 mp“
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
e Nacional (Crédito Extraordinário), no valor de 3.475,00 (três mil
Emergência de Saúd
ais), conforme portaria nº 3.389 de 10 de dezembro de
quatrocentos e setenta e cinco re
2020 do Ministério da Saúde.
Mirante da Serra — RO, 25 de fevereiro de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
25 FEV 2021 - O 6 MAR 2071
Publicado