norma nº 150/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
DECRETO Nº. 150/GP/ICMMS/2021 .
Mirante da Serra, 14 de janeiro de 2021
“DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
CONFORME DISPOSIÇÕES CONTIDAS
NO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº
30/1993 - ESTATUDO DOS
SERVIDORES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, com fulcro no Art. 25 da Lei Municipal
nº 30 de 31 de março de 1993, e artigo 27 da Lei Municipal nº 915 de 08 de
março de 2019, solicitado através do ofício 0009/SEMUG/2021, de 11 de janeiro
de 2021 da Prefeitura-Municipal de Mirante da Serra.
RESOLVE:
Art. 1º Ceder o servidor CELSO MARTINS DOS SANTOS, cadastro nº
0019- cargo de agente de portaria, com 30 (trinta) horas semanais do quadro
“permanente de servidores da Câmara Municipal de Mirante da Serra, com ônus
para o Instituto de Previdência Social deste Município.
* Am. 2º O servidor ficará á disposição o Instituto de Previdência Social —
SERRA-PRÉVI, pelo período de 11 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de
2021.
Art 3º Terminada à disposição de que trata o artigo anterior, o servidor
terá o prazo máximo de 30 dias para reassumir seu cargo.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto neste Decreto caso o servidor não
se apresente ao órgão.cessionário no prazo de 10 dias.
Art 5º Este Decreto entra em vigor na datá)de sua publicação.
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ADINEUDO DE ANDRADE
Vereador Presidente da Câmara Municipal
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