norma nº 922/2021

ESTADO DE RONDÔNIA .
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
PORTARIA N.º 922/GP/CMMS/RO/2021. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM 11 DE FEVEREIRO DE 2021
“AUTORIZA CONCESSÃO
DE ADIANTAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra - RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 033 de 04 de
Junho de 1.993, artigo 5º, incisos 1, Il, Il, VII, VIII, e IX.
* RESOLVE
Art. 141º - Autoriza a concessão de
Adiantamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no elemento de despesa 33.90-30
e programação 01.031.0001.2-001, Recursos Próprios da Câmara Municipal, Adiantamento
para custear despesas com a manutenção e assentamento de piso no plenário Eduardo
Valverde. Adiantamento em nome do servidor Luiz Carlos de Oliveira Silva, portador do RG
221442916 SSP/RO e CPF nº63055287649, para fazer em face de despesas em
conformidade com Artigo 5º da Lei nº 033 de 04 de Junho se 1.993.
Art. 2º - O prazo de aplicação do adiantamento do
que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta) dias a partir do recebimento, e o prazo para
comprovação será de 10 (dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá fazer
pessoalmente a comprovação com documentos legais na divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade efetuará os
registros a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
rr É . “Art 5º = Esta portaria entra em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
Cumpra-se.
ADINEUDO DE ANDRADE
PRESIDENTE CMMS
pal de Mirante da Serra
Câmara Municil
PUBLICADO
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FEL TA 9 FEN 20
PREFEITURA
PAUHICIPAL
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