norma nº 924/2021

PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
PORTARIA N.º 924/GP/CMMS/RO/2021 MIRANTE DA SERRA - RO.
Em 26 de fevereiro 2.021.
AUTORIZA CONCESSÃO — DE
ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIA:.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de
1.993, artigo 5º, incisos LILHI, VI, VII e IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento no
valor de R$ de R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais) elementos 33.90.39 na programação
0103100012-001, Recursos Próprios, da Câmara Municipal, Adiantamento em favor do
servidor SIMONE VALÉRIA SANTANA DE LIMA, portador do RG 000978688 SSP/RO e
CPF N.º 946.718.182-72, para fazer em face de despesa, em conformidade com Inciso VII do
artigo 5ºda Lei Municipal n. 033/93.
Art 2º- O prazo de aplicação do adiantamento do
que trata o artigo será conforme dispõe Art. 11º - Na hipótese e adiantamento único, o ofício
requisitório deverá esclarecer esses fato e fixar o prazo de aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá
fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na divisão de contabilidade.
Art 4º - A divisão de contabilidade efetuará os
registros a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de
sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se;
Cumpra-se.
/
AA
ADINEUDO DRADE
PRESIDENTE/CMMS
Rua Marechal Rondon, 2413, centro. CEP 76.926-000 — fone (69) 3463 2228 - CNPJ 63.789.994/0001-97
E-mail: câmarademirantedaserra( gmail.com - Mirante da Serra — RO.
PREFEITURA M
UNICIPAL DE
DA SERRA - RO. MIRANTE
Ba
licado
26 FEV 2021 >
Câmara Municipal de ilirante da Serra
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