norma nº 227/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 227/ GAB/2001 Em, 23 de Maio de 2001
“AUTORIZA (o) EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR REDE DE
ENERGIA À CERON, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra;
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a rede de 24
( vinte e quatro ) kms de energia elétrica construída na Linha 81, sendo 06 kms trifásico, 08
kms bifásico, e 10 kms monofásico, à CERON — CENTRAIS ELÉTRICAS DE
RONDÔNIA.
Art.2º) Para a consecução da presente lei, o Municipio de Mirante da
Serra, na qualidade de doador, e a CERON, na qualidade de donatária, firmarão competente
Termo de Doação, cuja minuta é parte integrante do presente Projeto de Lei.
Art.3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
TONIO BARROCO
Prefeito Municipal