norma nº 1068/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1068/2021 . de 18 de março de 2021
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávits Financeiros no Exercício
Anterior, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito adicional Suplementar por
Superávit Financeiro no Exercício Anterior, no orçamento vigente nas Unidades
orçamentárias; 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, nas
Programações; 12.361.0008.2015 — MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO PNAT/, no Elemento
de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$
112.550,15 (cento e doze mil quinhentos e cinquenta reais e quinze centavos), Programação
12.361.0008.2016 — MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO QUOTA/SALÁRIO EDUCAÇÃO, no
Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de
R$ 77.256,60 (setenta e sete mil duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos),
Programação 12.361.0009.2018 — MANUTENÇÃO E ATIVIDADES MERENDA ESCOLOAR —
PANE, no Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, no valor de R$ 17.056,06
(dezessete mil cinquenta e seis reais e seis centavos), na Unidade Orçamentária 02.05.00
Fundo Municipal de Educação, nas Programações; 12.361.0012.2074 — MANUTENÇÃO
ATIVIDADES DO FUNDEB 40% ACORDÃO 227/TCE-RO/17, no Elemento de Despesa
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 124.002,83 (cento e vinte
e quatro mil dois reais e oitenta e três centavos), Programação 12.361.0012.2103 -
RECOMPOSIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDESB, no Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material
de Consumo, no valor dé R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.39 —
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 2.480,26 (dois mil quatrocentos
e oitenta reais e vinte e seis centavos), Programação 12.361.0012.2117 — MANUTENÇÃO E
ATIVIDADES DO FUNDEB 30%, no Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), Elemento de Despesa 4.4.90.51 — Obras e
Instalações, no valor de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), Elemento de
Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 32.953,08 (trinta
e dois mil novecentos e cinquenta e três reais e oito centavos). É
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18 MAR 2021 25 MA 20
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8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17
e posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051
(LOA) de 10-12-2020;
8.2º- Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo Il e Ill desta lei;
$3º - Às metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo L Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8.2º,8.3º,84º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 18 de março de 2021.
dou
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAibtai é
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ANEXO |
15.662-0 PM MIRANTE DA SERRA-MEREN, 7.668-6 PREF M MIR SERR FUNDEB 40, 14.241-7
PM- MIRANTE DA SERRA-FEB, 21.591-0 PMMS INVESTIMENTO FUNDEB, ambas
movimentadas no Banco do Brasil Ag. 4001-0, nos moldes a seguir especificados:
de Educação Cultura e Esporte, nas Programações; 12.361.0008.2015 — MANUTENÇÃO E
ATIVIDADES DO PNAT/, no Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica, no valor de R$ 112.550,15 (cento e doze mil quinhentos e cinquenta reais e
quinze centavos), Programação 12.361.0008.2016 — MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO
QUOTA/SALÁRIO EDUCAÇÃO, no Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 77.256,60 (setenta e sete mil duzentos e cinquenta
e seis reais e sessenta centavos), Programação 12.361.0009.2018 — MANUTENÇÃO E
ATIVIDADES MERENDA ESCOLOAR — PANE, no Elemento de Despesa 3.3.90.30— Material de
Consumo, no valor de R$ 17.056,06 (dezessete mil cinquenta e seis reais e seis centavos), na
Unidade Orçamentária 02.05.00 Fundo Municipal de Educação, nas Programações;
12.361.0012.2074 — MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO FUNDEB 40% ACORDÃO 227/TCE-
RO/17, no Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, no valor
12.361.0012.2117 — MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO FUNDEB 30%, no Elemento de
Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
Elemento de Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$ 187.000,00 (cento e
oitenta e sete mil reais), Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material
Permanente, no valor de R$ 32.953,08 (trinta e dois mil novecentos e cinquenta e três reais
e oito centavos). 2-—A&
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EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
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