norma nº 1069/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1069/2021. de 18 de março de 2021
Arrecadação no Orçamento Vigente no Programa/ação,
Recomposição dos Recursos do FUNDEB, e dá outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17
e posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051
(LOA) de 10-12-2020;
$.2º- Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
q
acrescidos as alterações constantes do anexo Lile Ill desta lei;
$3º - Às metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
alterações Constantes do anexo Lilelilda presente Lei;
84º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações Orçamentárias, na
forma do anexo L Ile HI da presente Lei.
95º . Permanecem inalteradas as demais Programações das Leis mencionadas
nos 8. 2º,8.3º9, 64º, HE
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MARIA PREPEITURA iveco covas DE MIRANTE
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18 MAR 2071 25 MAR 2071
Publicado
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 18 de março de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
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PUBLICADO
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DA SERRA - RO
18 MAR 2021 2 5 MAR 202
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1069/2021
ANEXO |
Art. 1º- Fica aberto Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente deste exercício financeiro de 2021, nos moldes a seguir especificados:
$1º- Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade
Orçamentária 02.05.00 — Fundo Municipal de Educação, na Programação 12.361.0012.2.103
= RECOMPOSIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB, Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 53.860,00 (cinquenta e três mil
oitocentos e sessenta reais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei será através do ajuste
financeiro do FUNDEB referente ao exercício 2010 a 2018, com parcelas mensais no valor de
R$ 4.488,38 (quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos),
totalizando durante o exercício um valor de R$ 53.860,56 (cinquenta e três mil oitocentos e
sessenta reais e cinquenta e seis centavos), transferidos na conta corrente nº 21.591-0
PMMS — INVESTIMENTO FUNDEB.
Mirante da Serra — RO, 18 de março de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA D RAvyiciciraL DE MIRANTE
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