norma nº 1070/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1070/2021 de 18 de março de 2021.
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no Exercício
Anterior, com criação de Elemento de Despesa, e dá
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiros no Exercício Anterior, no orçamento vigente na Unidade
orçamentária 02.08.00 Secretaria Municipal de Saúde, nas Programações; 10.122.0016.2033
— MANUTENÇÃO ATIVIDADE DA SEMSAU, Elemento de Despesa 3.3.90.30, no valor de R$
5.175,15 (cinco mil cento e setenta e cinco reais e quinze centavos), Elemento de Despesa
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), Programação 10.122.0016.2112 — AUXÍLIO FINANCEIRO SAÚDE LEI
173/2020/COVID-19, Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica, no valor de R$ 34.028,22 (trinta e quatro mil vinte e oito reais e vinte e dois
centavos), Programação 10.301.0017.2035 — MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ATENÇÃO
BÁSICA DE SAÚDE, Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica, no valor de R$ 157.605,97 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e cinco reais e
noventa e sete centavos), 10.301.0017.2094 — INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO
DOS SERVIÇOS PAB, Elemento de Despesa 3.3.90.39 no valor de R$ 72.357,02 (setenta e
dois mil trezentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), Programação 10.301.0018.2036
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
BÁSICA — FUNDO A FUNDO, Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e
Material Permanente, no valor de R$ 6.256,91 (seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e
noventa e um centavos), Programação 10.301.0018.2037 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA — R. PRÓPRIO, no Elemento de
2-8
Câmara pia de Mirante da Serra
LICADO
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18 MAR. 2021 2 5 MAR 2021
Publicado
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Despesa 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, no valor de R$ 23.500,00
(vinte e três mil e quinhentos reais), Elemento de Despesa 3.1.91.13 — Contribuições
Patronais, no valor de R$ 1.917,46 (mil novecentos e dezessete reais e quarenta e seis
centavos), Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, no valor de R$65.237,01
(sessenta e cinco mil duzentos e trinta e sete reais e um centavo), Programação
10.301.0018.2081 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA BÁSICA — R. ESTADUAL, no Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de
Consumo, no valor de R$ 44.500,97 (quarenta e quatro mil quinhentos reais e noventa e
sete centavos), Programação - 10.3020022.2044 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
UNIDADE MISTA DE SAÚDE - FUNDO A FUNDO, Elemento de Despesa 3.3.9.30 — Material de
Consumo no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.93 — Indenizações e
Restituições, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), Programação
10.3050023.2046 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E
SANITÁRIA, Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), Programação 10.3010017.1083 -
ESTRUTURAÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE, Elemento de Despesa 44.90.52 -
Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 33.122,07 (trinta e três mil cento e
vinte e dois reais e sete centavos), Programação 10.3020022.1084 - ESTRUTURAÇÃO DA
UNIDADE MISTA DE SAÚDE, Elemento de Despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material
Permanente no valor de R$ 152.212,87 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e doze reais e
oitenta e sete centavos), para recepcionarem os saldos financeiros existentes em 31-12-
2020, nas Contas Correntes nº. 9.858-2, 19.284-8, 18.111-0, 20.407-2, 20.774-8, 15.111-X,
16.759-2, 20.797-7, 17.740-7 e 15.038-X, movimentadas no Banco do Brasil S/A, agência
4001-0.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17
e posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051
(LOA) de 10-12-2020; Fa
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E 18MAR 2021 2 5 MAR 2021
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8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Ile Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 2º,8.3º,84º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 18 de março de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito municipal
Câmara Mun
PUBLICADO
18 MA. 2071 - 2
cipal de Mirante da Serra
5 MAR. ZM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SER
18 MAR 207 25 MA 2071
Pyblicado
e Ferreira
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LEI Nº 1070/2021
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Exercício
Anterior para recepcionar saldo financeiro existente em 31-12-2020 nas contas; 9.858-2 PM
MIRANTE DA SERRA — FUS, 19.284-8 FMS/MIRAN S-FNSCONVENENTE, 18.111-0 FMS/MIRAN S-BLINV,
20.407-2 FMS/MIRAN S-FNSCONVENENTE, 20.774-8 RO 110130FMS CUSTEIO SUS, 15.511-XATENÇÃO
BÁSICA ESTADO, 16.759-2CONV GERO AQ AMBULÂNCIA, 20.797-7 RO 110130FMS INVEST SUS,
17.740-7 FMS/MIRAN S-FNS QLFAR, 15.038 -X FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL, movimentadas no
Banco do Brasil S/A, agência 4001-0, nos moldes a seguir especificados:
81º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiros no Exercício Anterior, no orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.08.00
SEMSAU, nas Programações; 10.122.0016.2033 - MANUTENÇÃO ATIVIDADE DA SEMSAU,
Elemento de Despesa 3.3.90.30, no valor de R$ 5.175,15 (cinco mil cento e setenta e cinco
reais e quinze centavos), Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), Programação
10.122.0016.2112 — AUXÍLIO FINANCEIRO SAÚDE LEI 173/2020/COVID-19, Elemento de
Despesa 3.3.90.39 — Outros Sepígais de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 34.028,22
(trinta e quatro mil vinte e oito reais e vinte e dois centavos), Programação
10.301.0017.2035 — MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, Elemento
de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$
157.605,97 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e cinco reais e noventa e sete centavos),
10.301.0017.2094 — INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS PAB,
Elemento de Despesa 3.3.90.39 no valor de R$ 72.357,02 (setenta e dois mil trezentos e
cinquenta e sete reais e dois centavos), Programação 10.301.0018.2036 - MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA - FUNDO A
FUNDO, Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente,
no valor de R$ 6.256,91 (seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos),
Programação 10.301.0018.2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA — R. PRÓPRIO, no Elemento de Despesa 3.1.90.11 —
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e
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18 MAR 2021 - 75 MAR
18 MAR 7071 2 5 MAR 20
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quinhentos reais), Elemento de Despesa 3.1.91.13 — Contribuições Patronais, no valor de R$
1.917,46 (mil novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), Elemento de
Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, no valor de R$65.237,01 (sessenta e cinco mil
duzentos e trinta e sete reais e um centavo), Programação 10.301.0018.2081 -
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
= R. ESTADUAL, no Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, no valor de R$
44.500,97 (quarenta e quatro mil quinhentos reais e noventa e sete centavos), Programação
- 10.3020022.2044 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE -
FUNDO A FUNDO, Elemento de Despesa 3.3.9.30 — Material de Consumo no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Física, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.39 —
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) Elemento de Despesa 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições, no valor de RS
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), Programação 10.3050023.2046 - MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA, Elemento de Despesa
3.3.90.30 — Material de Consumo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Elemento de
Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$ 13.000,00
(treze mil reais), Programação 10.3010017.1083 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE BÁSICA DE
SAÚDE, Elemento de Despesa 4.4.90.52 —- Equipamentos e Material Permanente no valor de
R$ 33.122,07 (trinta e três mil cento e vinte e dois reais e sete centavos), Programação
10.3020022.1084 - ESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE, Elemento de Despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 152.212,87 (cento e
cinquenta e dois mil duzentos e doze reais e oitenta e sete centavos), para recepcionarem
os saldos financeiros existentes em 31-12-2020, nas Contas Correntes nº. 9.858-2, 19.284-8,
18.111-0, 20.407-2, 20.774-8, 15.111-X, 16.759-2, 20.797-7, 17.740-7 e 15.038-X,
movimentadas no Banco do Brasil S/A, agência 4001-0.
Mirante da Serra — RO, 18 de março de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MAU aci PAL DE MIRANTE
DA SERRA
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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