norma nº 1073/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1073/2021 de 15 de Abril de 2021
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no Exercício
Anterior, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiros no Exercício Anterior, no orçamento vigente na Unidade Orçamentária
02.04.00 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, no Programa
12.361.0007.1.113 — CV Nº 107/PGE-202 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA
ATENDER AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, cria o Elemento de Despesa 3.3.90.93 —
indenizações e Restituições no valor de R$ 8.689,59 (oito mil seiscentos e oitenta e nove
reais e cinquenta e nove centavos), para recepcionar o saldo financeiro existente na Conta
Corrente nº. 21.693-3 — PMMS-EQ ESCOLAS MUNICIPAIS, movimentadas no Banco do Brasil
S/A, agência 4001-0.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17
e posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051
(LOA) de 10-12-2020;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo L Il e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8.2º,8.38,84º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da a Ny va abril de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
15 ABRO INERDOZ 3 ABR
Luiz Carlos .
Diretor Ger) pira Sa
Porta : 90 12021
NA)
PREPEITURA MUNICIPAL BE MIRANTE
DA SERRA - RO
15 ABR 202 - 2 3 ABR. 2001
BPablicado
Dell bom» cla Sbuo
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1073/2021
ANEXO |
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Exercício
Anterior para recepcionar saldo financeiro existente na conta; 21.693-3 PMMS-EQ ESCOLAS
MUNICIPAIS, movimentadas no Banco do Brasil S/A, agência 4001-0.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiros no Exercício
Anterior, no orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.04.00 Secretaria Municipal de
Educação Cultura e Esporte, no Programa 12.361.0007.1.113 — CV Nº 107/PGE-202 PARA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, cria o
Elemento de Despesa 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições no valor de R$ 8.689,59 (oito
mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), para recepcionarem os
saldos financeiros de convênios para devolução, existentes na Conta Corrente nº. 21.693-3
PMMS-EQ ESCOLAS MUNICIPAIS, movimentadas no Banco do Brasil S/A, agência 4001-0.
Mirante da Serra — RO, 15 de abril de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
15 ABR 2021 2 3 ABR 02
Luiz Carleg de Oliveira Silya
Diretor Geral / CMS ce
Porta : 907/2021 nada ser id
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15 ABR 2021 - 2 3 ABR 2071
Ssalhi Emis de sm