| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E SETOR CHACAREIRO DA LINHA 60-ASPRUSC DA LINHA 60. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Nº 1074/2021 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E SETOR CHACAREIRO DA LINHA 60 — ASPPRUSC DA LINHA 60º. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASPPRUSC DA LINHA 60 — Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Setor Chacareiro da Linha 60, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ 31.002.473/0001-51, com sede na CH Linha 60, Lote 14, Gleba 20, SN, zona rural do município de Mirante da Serra — Rondônia. Art. 2º - A referida associação atende o disposto na Lei Municipal nº 311/2004, de 23 de junho de 2004. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mirante da Serra, 20 de abril de 2021. XE EVALDO DUARTE ANTONIO Prefeito Municipal PREFEITURA MU iCiSAL DE MERAS DA SERRA - RO 26 ABR 2011 - 2 9 ABR 20 Potelicero à > Audelice Ferreira / á ai | Pra dra mo E 20 ABR. OM - 2 9 ABR 207