norma nº 1075/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO É
LEI Nº 1075/2021
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA
COMUNIDADE NOSSA SENHORA DA SALETE -
ASPROCONSA”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos. Pequenos
Produtores Rurais da Comunidade Nossa Senhora da Salete — ASPROCONSA,
Situada na Linha 56, km 04 Lote 17, Gleba 20- N, zona rural de .Mirante da-Serra,
devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.939.044/0001-81, zona rural do
município de Mirante da Serra - Rondônia.
Art. 2º - A referida associação atende o disposto na Lei Municipal.nº 311/2004,
de 23 de junho. de .2004. É : A
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
-Mirante da Serra, 29 de abrilde 2021...
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EVALDO DÚARTE ANTONIO |. niciaa! nºs
Prefeito Municipal
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