norma nº 1076/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA so
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA |
i SECRETARIA MUNICIPAL. DE GOVERNO E
LEI Nº 1076/2021
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO -
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO
ACAMPAMENTO FIDEL CASTRO II”.
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ais do Acampamento Fidel Castro II, Situada na Linha 76,km,13 Lote
54, Gleba 20- R, zona rural de Mirante da Serra, devidamente inscrita no CNPJIME
sobonº 28.925.429/0001-09, zona rural do município de Mirante da Serra - Rondônia.
Art. 2º - A referida associação atende o disposto na Lei Municipal nº 31 1/2004,
de 23 de junho de 2004. PR a
pés
Art..3º - Esta Lei entra em vigor na data de gua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JE | f PEDI:
» Mirante da Serra, 29de abril de 2021. Mn E
EVALDO DUARTE ANTONIO - ter Mumeipaia 24/2004
Prefeito Municipal |
Câmara Municipal de Miran! T
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PUBLICADO serra
pon mi QLMNO 2021
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