norma nº 1079/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINEIE UU tac —
LEI Nº 1079/2021 de 07 de Maio de 2021
“abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com
Criação de Projeto/Ação CV para Recuperação de
Estradas Vicinais com Revestimento | Primário,
e dá Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no Programa 26.782.0014 —
Abertura, Recuperação e Conservação da Malha viária — o Projeto/Ação 1.124 — Cv para
Recuperação de Estradas Vicinais com Revestimento Primário.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17
e posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051
(LOA) de 10-12-2020;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo |, Ile Ill desta lei;
83º - As metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo | Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 2º, 8.3º, 848.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 07 de Maio de 2021.
A
EVAL UARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAS-.
DA SERRA - RO
07 MAIO 2021 = 1 4 MAIO 2021
À mu Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
Qbame (A
b Lômntm Ai A MIT)
07 MAO 2024 - 4 4 MAO 2071
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1079/2021
ANEXO
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 - Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Público, Programa 26.782.0014 — Abertura, Recuperação e
Conservação da Malha Viária — o Projeto/Ação 1.124 — CV para Recuperação de Estradas
Vicinais com Revestimento Primário, no Elemento de Despesa 4.4.90.51 — Obras e
Instalações, no valor de R$ 290.179,06 (duzentos e noventa mil cento e setenta e nove reais
e seis centavos).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes do Contrato
de Repasse nº 900575/2020/MDR/CAIXA de 30/06/2020, firmado entre esta municipalidade
e a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado
pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil
trezentos e seis reais), com contrapartida de R$ 2.873,06 (dois mil oitocentos e setenta e
três reais e seis centavos), que serão deduzidos da unidade 02.06.00- SEMOSP. Programação
26.782.0014.2.028 — Manutenção, Recuperação e Abertura de Estradas Vicinais e Chácaras,
Elemento de despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo.
Mirante da Serra — RO, 07 de maio de 2021.
Jo, l
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE Mino =
RA SERRA - RO
07 MAD 202 - 1 4 MAO 207
07 MAO 2021 = 1 4 MAIO 2071
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill — LEI nº 1079
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO — 1.124 DO PROGRAMA - 014
Denominação: CV para Recuperação de Estradas Vicinais com Revestimento Primário
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
Gerente
Nome:
Lotação
Izaque Forlin Carolino Vieira
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público
C.p.r.
FUNDAMENTOS
município de Mirante da Serra/RO.
Objetivos da Ação: Executar Convênio com recuperação e revestimento primário, em estradas vicinais do
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global: 290.179,06 Tipo Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 26.782.0014.1.124
X) Temporário () Contínuo
Horizonte Temporal:
Duração: de 06 de maio de 2021 até 30/12/2021
PRODUTO:
E DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Famílias Atendidas. Familias
|
:
Lo METAS:
Lo o FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
-— -=— -— 210
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
4.4.90.51 e — — 290.179,06
E TOTAL ad — .— 290.179,06
IMPLEMENTAÇÃO
| RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 | 2020 2021
CORREN
TE
FISCAL/SECURIDADE
Convênios Contratados
Es
| Recursos Próprios
CAPITAL
Convênios Contratados — — = 287.306,00
Recursos Próprios -— -—— -—— 2.873,06
Total = = = 290.179,06
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 07 de maio de 2021
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRADA
BA SERRA - RO
07 MAO 2021 - 1 4 MAIO 2021
o
Tómelico Ferreira
É