norma nº 905/2020

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º 907/GP/CMMS/RO/2020. MIRANTE DA SERRA - RO.
Em 29 de Dezembro 2.020.
"AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIA".
O Presidente da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos
I.II,III,VII,VIII e IX.
RESOLVE
Art. 1º — Autoriza a concessão de
Adiantamento no valor de R$ de R$ 1.000,00 (Mil Reais) elementos
33.90.39 na Programação 0103100012-001, Recursos Próprios, da Câmara
Municipal, Adiantamento em favor do servidor SIMONE VALÉRIA SANTANA
DE LIMA, portador do RG 000978688 SSP/RO e CPF N.º 946.718.182-72,
para fazer em face de despesa, em conformidade com Inciso VIII do
artigo 5ºda Lei Municipal n. 033/93.
Art. 2º —- O prazo de aplicação do
adiantamento do que trata o artigo será conforme dispõe Art. 11º -
Na hipótese e adiantamento único, o ofício requisitório deverá
esclarecer esses fato e fixar o prazo de aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na
divisão de contabilidade.
Art. 4º —- A divisão de contabilidade
efetuará os registros a caracterização comprobatória da aplicação
conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º —- Esta portaria entra em vigor
na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-
Ee-se:
HI: N EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE /CMMS
vo aFES UMA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
29 DEZ. 2020 - 07 JAM 2021
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