norma nº 906/2020

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
E a e
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º905/GP/CMMS/RO/2020. MIRANTE DA SERRA - RO.
Em 28 de Dezembro 2.020.
'AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIA".
O Presidente da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos
T. TE, III VII,VIII e IX.
RESOLVE
Art. 1º — Autoriza a concessão de
Adiantamento no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) no elemento de
despesa 33.90.30, e R$ 2.000,00 (Dois mil Reais) elementos 33.90.39-
ambos a programação 0103100012-001, Recursos Próprios, da Câmara
Municipal, Adiantamento em favor do servidor DANIEL GOMES DOS
SANTOS, portador do RG 251.298 SSP/RO é CPF N.º 221.478.612-00, para
fazer em face de despesa, em conformidade com Inciso VIII do artigo
5ºda Lei Municipal n. 033/93.
Art. 2º —- O prazo de aplicação do
adiantamento do que trata o artigo será conforme dispõe Art. 11º -
Na hipótese e adiantamento único, o ofício requisitório deverá
esclarecer esses fato e fixar O prazo de aplicação
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na
divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade
efetuará os registros a caracterização comprobatória da aplicação
conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor
na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Regis se.
HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE /CMMS
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