norma nº 1084/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1084/2021 de 10 de junho de 2021.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente,
proveniente do Repasse Fundo a Fundo no Valor de R$
180.000,00 (Cento e Oitenta mil Reais), e dá Outras
Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.08.00 Secretaria Municipal
de Saúde, programação; 10.122.0016.2.104 — ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-
19, Elemento de Despesa 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas, no valor de
R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais), Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material
de Consumo, no valor de R$ 40.672,92 (quarenta mil seiscentos e setenta e dois reais e
noventa e dois centavos), Elemento de Despesa 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Física, no valor de R$ 111.627,08 (cento e onze mil seiscentos e vinte e sete reais e
oito centavos).
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17
e posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051
(LOA) de 10-12-2020;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo Ile Ill desta lei;
$3º - Às metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo | Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
10 JUN. 202 17 JUN
Osvaldo G. dos Santos
Diretor Geral
Port. 939HGPICMMS/2021
imadai BE MIRAG;
40 JUN. 2071
SERRA - RO
17 JUN. 2071
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 2º, 8.3º,8 4º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 10 de junho de 2021.
bos
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
O JUN. 2021 = 4 7 JUN. 202 PREFEITURA MUNICIPAL BE Militis,
DA SERRA - RO
EE = Santos 10 JUN. 7071 17 JUN. 72071
Diretor Geral
Port. 939HGP/ICMMS/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1084/2021
81º - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade
Orçamentária 02.08.00 — Secretaria Municipal de Saúde, na Programação 10.122.0016.2.104
-— ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COvID-19, Elemento de Despesa 3.1.90.94 —
Indenizações e Restituições Trabalhistas, no valor de R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e
setecentos reais), Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, no valor de R$
40.672,92 (quarenta mil seiscentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos),
Elemento de Despesa 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, no valor de R$
111.627,08 (cento e onze mil seiscentos e vinte e sete reais e oito centavos).
fundo a fundo, de recursos do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, do
bloco de custeio Emergência de Saúde Nacional Corona Vírus Covid-19” disponibilizados aos
Estados, Distrito Federal e Municípios para as ações de enfrentamento da Emergência de
Saúde Nacional (Crédito Extraordinário), no valor de R$ 180.000,00 (cento e oite mil reais),
conforme Portaria GM/MS nº 650 de 08 de abril/2021.
Mirante da Serra — RO, 10 de junho de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
10 JUN. 2021 - 17 JUN. 2
Responsável
021
PREFEITURA MU iciras EE Báiso.ss
Osvaldo 8 dos Santos DA SERRA - RO
Port. 939HGPICMMS/2021 a Mm 17 JN MA