norma nº 1086/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
SGADINEIL LU taco —
LEI Nº 1086/2021 de 16 de Junho de 2021
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial Através de
Remanejamento nos moldes da Lei nº 677 de 28 de maio
de 2014, (regulamenta remanejamento, transposição e
transferência), e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial, através de
remanejamento no orçamento vigente na Unidade Orçamentária 02.06.00 Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Público, visando suplementar a Programação;
15.451.0013.2121 — CV Nº 153/2020/PJ/DER-RO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
TUBOS CORRUGADOS — Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, no valor de
R$ 26.296,64 (vinte e seis mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta € quatro centavos),
e Utilizando para cobertura saldo orçamentário da Unidade Orçamentária 02.03.00
Secretaria Muncipal de Administração Finanças e Planejamento, Programação;
04.122.0006.2008 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMAFP, Elemento de Despesa 4.4.90.52 —
Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 26.296,64 (vinte e seis mil duzentos e
noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos).
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17
e posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051
(LOA) de 10-12-2020;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo |, Ile Ill desta lei; Ea
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
8 JUN. 2021 - 2 5 JUN. 202
Osvaldo 65
Diretor Geral
POR. 939GP/CMMS/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
vo suga 25d mn
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
i 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
PREFEITURA
83º - As metas prioritárias da Le
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 5. 28, 8.3º,84º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 16 de junho de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
18 JUN. 7021 = 2 5 JUN. 2021
aa
Diretor Geral
Port 939HGPICMMSIZ021
PRESCITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SER
18 JUN. 2071 2 5 JUN, 7071
Mia ce Ferreira
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1086/2021
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial por remanejamento no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre crédito especial, através de remanejamento no orçamento vigente na
Unidade Orçamentária 02.06.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público, visando
suplementar a Programação 15.451.0013.2121 —- CV Nº 153/2020/PJ/DER-RO PARA
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS — Elemento de Despesa 3.3.90.30 —
Material de Consumo, no valor de R$ 26.296,64 (vinte e seis mil duzentos e noventa e seis
reais e sessenta e quatro centavos), e Utilizando para cobertura saldo orçamentário da
Unidade Orçamentária 02.03.00 Secretaria Muncipal de Administração Finanças e
Planejamento, Programação; 04.122.0006.2008 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMAFP,
Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$
26.296,64 (vinte e seis mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Mirante da Serra — RO, 16 de junho de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
MIRANTE
Câmara Municipal de Mirante da Serra
(o JUN 28 TS JUN 20 PREFEITURA a para nE
18 JUN. 7071 2 5 JUN. 207)
esponsáve
Diretor Geral
Port, SIGGPICMMS/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
“ANEXO Ill -LEI nº 1086/2021 o | |
| IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.121 DO PROGRAMA - 013
Denominação: CV Nº 153/2020/PJ/DER-RO Aquisição e Instalação de Tubos Corrugados
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
| Unidade administrativa Responsável: SEMOSP =
| Nome: [ izaque Forlin Carolino Vieira
Gerente Lotação | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público O
Lo e o
FUNDAMENTOS
| Objetivos da Ação: Executar Convênio com aquisição e instalação de Tubos Corrugados, em estradas vicinais |
do município de Mirante da Serra/RO.
IR no OPERACIONALIZAÇÃO e n
ValorGlobal: | 35827196 [Tipo | Orçamentário |
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0013.2.121. = o ' = |
Horizonte Temporal: | — (x ) Temporário T U | Contínuo —
. o |Duração: |del6dejunhode2021 até 30/12/2021.
| o PRODUTO: o o
E o DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA —
Aquisição e Instalação de tubos corrugados. Metros
PR ] . CO METAS med
: . ' Ra FÍSICAS . . ease eo .
Do 08 o 2 2019 2020 | oa |
e rea] E ES o ri
o FINANCEIRAS ($) .
Elemento | 2018 | 2019 Ê 2020 2021
3.3.90.30 Es = = 358.271,96
|
Lo O E E IMPLEMENTAÇÃO na
ft - = - RECURSOS/PARCERIAS| —
FONTE 2018 | 2019 | 2020 | 22%. |
CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE -— — -— 358.271,96
Convênios Contratados — Es Gs | co. 1915:376)55
Recursos Próprios o o E ERR = 16.598,77
| Recuros Próprios es 2 26.296,64 |
Convênios Contratados | o Ao aee cume
Recursos Próprios | . | |
Total | . -— = = 358.271,96 |
— AUTENTICAÇÃO
“MIRANTE DA SERRA - RO, 16 de junho de 2021 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL |
unicipal de Mirante da Serra
PEIN Gdêpicapo; JUN, 20
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA -
48 JUN 2071 25 JUN TOM
SPOTS
Sato —
Gr or —