| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | “ALTERA O INCISO I, DO § 1° DO ART.1°, DA LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE LEI Nº 1087/2021 ALTERA O INCISO |, DO $ 1º, DO ART. 1º, DA LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica alterado o inciso |, do 8 1º, do art. 1º, da Lei 715/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º !- Aos Plantões Médicos de 24 (vinte e quatro) horas, cumpridos em dias úteis, feriados ou finais de Semana, será pago o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mirante da Serra, 22 de junho 2021. EVALDO DUARTE ANTONIO Prefeito Municipal mumicras DÊ pAlhas SERRA - RO nina | de Mirante da Serra PREFEITURA DA SE an SA mn