norma nº 941/2021

PORTARIA N.º 941/GP/CMMS/RO/2021. MIRANTE DA SERRA-RO.
EM 17 DE JUNHO DE 2.021.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra - RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 033 de 04 de
Junho de 1.993, artigo 5º, incisos |, II, II, VII, Ville IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento no
valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), no elemento de despesa 33.90.39 programação
01.031.0001.2-001,Recursos Próprios da Câmara Municipal, Adiantamento em nome do
servidor Osvaldo Gonçalves dos Santos, portador do RG 516.364 SSP/RO e CPE nº
478.540.652-68, para fazer em face de despesas em conformidade com Artigo 5º da Lei nº
033 de 04 de Junho de 1.993.
Art. 2º - O prazo de aplicação do adiantamento do
que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta) dias a partir do recebimento, e o prazo para
comprovação será de 10 (dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá fazer
pessoalmente a comprovação com documentos legais na divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade efetuará os
registros a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
gistre-se.
Cumpra-se.
ADEUS DE ANDRADE
PRESIDENTE/CMMS
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
17 JUN 2021 - 25 SM 207 DR SERRA Pa DE MIR
Response 17 JUN. 707 25 JUN. 7071
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Diretor Geral
Port. 939HGPICMMS/2021