norma nº 1093/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1093/2021 de 12 de agosto de 2021
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no Exercício
Anterior com criação de Elemento de Despesa, e dá
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro no Exercício Anterior no orçamento vigente, na Unidade Orçamentário
02.06.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público, no Programa 15.451.0013.1.088
— CV PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO, cria o Elemento de Despesa
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições no valor de R$ 367.164,44 (trezentos e sessenta e
sete mil cento e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), para recepcionar o
saldo de recursos financeiro existente do Convênio nº 871461/2018, para construção de
Praça Pública, firmado entre esta municipalidade e o Governo Federal através do Ministério
do Turismo.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17
e posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051
(LOA) de 10-12-2020;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo L Ile Ill desta lei;
83º - As metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e III da presente Lei;
84º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
13 AGO. 7021- 2 O AGO. 202
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Diretor Geral
Port. 939/GPICMMS/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 2º,8.38,8 48,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 12 de agsoto de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO,
13 AO 201 - 2 O AGO. 202
Diretor Geral
Port. 939GPICMMSI2021
PREFEITURA RU à NE RR
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1093/2021
ANEXO |
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no
Exercício Anterior para recepcionar saldo financeiro existente no convênio nº 871461/2018,
nos moldes a seguir especificados:
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Exercício
Anterior no orçamento vigente, na Unidade Orçamentário 02.06.00 Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Público, no Programa 15.451.0013.1.088 — CV PARA CONSTRUÇÃO DE
PRAÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO, cria o Elemento de Despesa 3.3.90.93 — Indenizações e
Restituições no valor de R$ 367.164,44 (trezentos e sessenta e sete mil cento e sessenta e
quatro reais e qurenta e quatro centavos), para recepcionar o saldo de recursos financeiros
existentes do Convênio nº 871461/2018, para construção de Praça Pública, firmado entre
esta municipalidade e o Governo Federal através do Ministério do Turismo.
Mirante da Serra — RO, 12 de agosto de 2021.
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EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
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Osvaldo 6:
Diretor Geral
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13 460.201 2 0460 201