norma nº 1095/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1095/2021 de 12 de agosto de 2021
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com
Criação de Projeto/Ação CV Nº 026/PGE-2021 Para
Aquisição de um Veículo Utilitário Tipo Pick-Up,
e dá Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.07.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura no Programa 20.606.0015 —
Campo Sustentação da Cidade — o Projeto/Ação 1.125 — CV Nº 026/PGE-2021 PARA
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17
e posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051
(LOA) de 10-12-2020;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Ile Ill desta lei;
53º - Às metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 28, 8.32,8 4º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 12 de agosto de 2021.
U
EVAÍDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
13 AGO. 2021 - 2 O ABO. 242
Responsável
Osvaldo G. dos Sr
Diretor Gerat
Port. G39IGPICMEAS/2021
15 466. 2021 2 0 AO, nn
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1095/2021
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.07.00 - Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no Programa 20.606.0015 — Campo Sustentação
da Cidade — o Projeto/Ação 1.125 — CV Nº 026/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO
UTILITÁRIO TIPO PICK-UP, Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente no valor de R$ 92.096,65 (noventa e dois mil noventa e seis reais e
sessenta e cinco centavos).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes de convênio
Firmado entre esta municipalidade e o Governo de Rondônia, conforme Convênio de nº
026/PGE-2021 de 10/05/2021 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com
contrapartida de R$ 12.096,65 (doze mil noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos)
que serão deduzidos da unidade 02.07.00- SEMMAAGRI. Programação 18.541.0015.2.032 —
Manutenção Controle e Conservação Ambiental, Elemento de despesa 3.3.90.39 — Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Mirante da Serra — RO, 12 de agosto de 2021.
deudosh
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
16 Ago 20A"PPOPAGO. nx
Responsável
Diretor Gerar
Port: G3GIGPICMMSIZO21
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1095/2021 ANEXO Il
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: CV Nº 026/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP
Órgão Responsável: SEMMAAGRIT
Unidade administrativa Responsável: SEMMAAGRIT
Nome:
[ |
Gerente Lotação
C.P.F.
l
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Aquisição de um veículo para realização de acompanhmento técnicos nas propriedades |
rurais, através de visitas in-loco, e bem como realizar oficinas e cursos de capacitação aos produtores rurais.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global
92.096,65
Tipo
Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.601.0024.1.060
Horizonte Temporal:
(X) Temporário
(| ) Contínuo
MIRANTE DA SERRA - RO, 12 de agosto de 2021.
DO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Ev.
| Duração: | de 12 de agosto de 2021 Até: 31/12/2021
| PRODUTO: |
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA |
Aquisição de um veículo utilitário tipo pick-up Veículo adequerido |
METAS FISICAS
2018 2019 2020 2021
am E -— 100%
FINANCEIRAS ($) |
Elemento 2018 2019 2020 2021 |
1
4.4.90.52 E e = 92.096,65 |
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
RECURSOS/PARCERIAS
2018 2019 2020 2021 |
F
LE CORRENTE |
FISCAL/SECURIDADE =| =| E = 92.096,65
Tesouro - - - -
Recursos Próprios == | |
CAPITAL |
Recursos Próprios — — - 12.096,65 |
Convênios Contratados - - - 80.000,00 |
Total = = = 92.096,65 |
AUTENTICAÇÃO |
ASSINATURA RESPONSÁVEL
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
13 A60. 2021 - 2 0 AGO 2071
Osvaldo G. os
Diretor Geral
Port. 939GPICMMSI2021
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