norma nº 1097/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
tA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº1097/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A
PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A
PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E
ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E
ESPERANÇA DO ANCIÃO), inscrita no CNPJ nº 05.912.072/0001-29, estabelecida
na Rua Maíra, s/n, Bairro Sapolândia, CEP 76.920-000, Ouro Preto do Oeste-RO,
objetivando o repasse de recursos financeiros na ordem de R$ 48.000,00 (quarenta
e oitomil reais) anualmente, para custear despesas com pessoal, encargos,
materiais de expediente e outros serviços, podendo ser repassado em até 12 (doze)
parcelas durante cada ano.
Parágrafo Único — O valor do repasse é de R$ 1.000,00 (um mil reais), para
cada idoso encaminhado à PROMOVIDA, podendo ser aumentado o valor previsto
no caput deste artigo, mediante publicação de Decreto Municipal, caso aumente o
número de idosos do Município de Mirante da Serra.
Art.2º - A PROMOVIDA deverá apresentar prestação de contas dos valores
recebidos a cada 05 (cinco) meses.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da seguinte
programação 08.244.0031.2054 - elemento de despesa 3.3.50.43.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
irante da Serra,18 de agostode 2021.
Evaldo DuarteAntonio
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
19 AGO, 2071 - 3 1 AGO, 2jo
Responsável
Osvaldo RSS
Diretor Geral
Port. 939HGP/CMMS/202 +
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAlitn oo"
DA SERRA -
19 AGO. 202% - 27 450, 707
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