norma nº 1098/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1098/2021 de 23 de agsoto de 2021
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS —- TRATOR DE PNEUS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.07.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura no Programa 20.606.0015 —
Campo Sustentação da Cidade — o Projeto/Ação 1.126 - CV PARA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS — TRATOR DE PNEUS.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17
e posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051
(LOA) de 10-12-2020;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Ile Ill desta lei;
$3º - As metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 2º,8.38,8 4º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 23 de agosto de 2021.
gaub
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de
PUBLICADOS
23 AGO 2021 -
te da Serra
Responsavel
Osvaldo G. dos Santos
Iretor Gerat
Port. 939/GPICMMS 2024
“EEEITURA MUNICIPAL DE ARA
e BA SERRA - RO
23 Ago 2071 - 3 O AM. nt
tee Ferreira
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1098/2021
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.07.00 - Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no Programa 20.606.0015 — Campo Sustentação
da Cidade — o Projeto/Ação 1.126 — CV PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS — TRATOR DE
PNEUS, Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente no valor de R$ 150.035,00 (cento e cinquenta mil e trinta e cinco reais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes de convênio
Firmado entre esta municipalidade e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento/MAPA, conforme Convênio Plataforma+Brasil nº 908455/2020 de
31/12/2020 no valor de R$ 149.935,00 (cento e quarenta e nove mil novecentos e trinta e
cinco reais), com contrapartida de R$ 100,00 (cem reais) que serão deduzidos da unidade
02.07.00- SEMMAAGRI. Programação 20.606.0015.2.030 — Desenvolvimento das Atividades
SEMMAAGRI, Elemento de despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.
Mirante da Serra — RO, 23 de agosto de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal d te da Serra
PUBLIC
23 AGO 2021- 3 0 AGO 4071
Responsavel
Diretor Gera!
Port. 939/GPICMMS/202 1
PREFEITURA Múirciras DE
RAdEso..
DASERRA-RO |
73 AGO 7021 - 3 O AGO, 02
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1098/2021 ANEXO Il
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO
IDENTIFICAÇÃO DOPROJETO
Denominação: CV PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS — TRATOR DE PNEUS
Órgão Responsável: SEMMAAGRIT
Unidade administrativa Responsável: SEMMAAGRIT
Nome:
| Gerente | Lotação
C.P.F.
FUNDAMENTOS
Objetivos doProjeto: Sanar a necessidade de infraestrutura modernas para que o produtor possa produzir em |
maior escala com custos menor e melhor qualidade, para se tornar competitivo e assim contribuir para o
| desenvolvimento local e apoio a produção e aumentar a renda e melhorar a qualidade de vida das famílias
envolvidas.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 150.035,00 Tipo Orçamentária |
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.606.0015.1.126 |
Horizonte Temporal: | ( X) Temporário (| ) Contínuo
Duração: | de23 de agosto de 2021 Até: 31/12/2021
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA |
Aquisição de de Equipamentos — Trator de Pneus Equipamento adequerido |
| METAS FISICAS |
2018 2019 2020 2021 |
- - = 100% |
FINANCEIRAS ($) |
Elemento | 2018 2019 2020 2021 |
| 449052 | = = = 150.035,00 |
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS |
RECURSOS/PARCERIAS
2018 2019 2020 2021
Leu tom
FISCAL/SECURIDADE E E E = 150.035/00
Tesouro = = = Sr
Recursos Próprios - E
CAPITAL
Recursos Próprios — — — 100,00
Convênios Contratados - -— — 149.935,00 |
| Total — — — 150.035,00
AUTENTICAÇÃO |
| MIRANTE DA SERRA - RO, 23 de agosto de 2021.
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL |
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
23 AGO 2021 - 3 O AGO 20
Responsavel ..
Osvaldo G. dos Santós
Drretor Geral
Port. 939/GP/CMMS/2021
PREPEITURA MUmiaCiras LE ie, cs
- DASERRA-RO
Z3 h6O. 207% - 3 O AGO. 2021
téelice Ferreira