norma nº 1099/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1099/2021 de 23 de agosto de 2021
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
com CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA
CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA COM GRAMA
SINTÉTICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, no Programa 27.812.0011 —
Valorizando o Esporte e o Lazer — o Projeto/Ação 1.127 — CV PARA CONSTRUÇÃO DE
QUADRA ESPORTIVA COM GRAMA SINTÉTICA.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17
e posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051
(LOA) de 10-12-2020;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Ile Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 2º,8.3º,84º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 23 de agosto de 2021.
Esse
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
23 AGO. 2021 - 3 O AGO, 20
Responsável
Osvaldo G. dos Santos
Drretor Geral
Port 939GP/CMIASTZ021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA-.:
DA SERRA - RO
23h60 2071 - 3 0 ágio 2071
Rs) eudio
ugeilce Ferreira
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1099/2021
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.04.00 - Secretaria
Municipal de Educação Cultura e Esporte, no Programa 27.812.0011 — Valorizando o Esporte
e o Lazer, o Projeto/Ação 1.127 — CV PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA COM
GRAMA SINTÉTICA, Elemento de Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$
290.980,00 (duzentos e noventa mil novecentos e oitenta mreais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes de convênio
Firmado entre esta municipalidade e a União, por intermédio do Ministério da Defesa,
conforme Convênio Plataforma+Brasil nº 897642/2020 de 18/06/2020 no valor de R$
288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), com contrapartida de R$ 2.880,00 (dois mil
oitocentos e oitenta reais) que serão deduzidos da unidade 02.04.00- Secretaria Municipal
de Educação Cultura e Esporte na Programação 27.812.0011.2.021 — Manutenção e
Atividades do Desporto Comunitário e Lazer, Elemento de despesa 4.4.90.51 — Obras e
Instalações.
Mirante da Serra — RO, 23 de agosto de 2021.
U
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
3 AGO. 2021- 3 O AGO, 202
Responsável
Diretor Ger
Geral
Port 939GPICMMS/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ridric.. -
DA SER
RA - RO
3 0 àco 207
visado
23 ho, 20/ -
ra Auéelice Ferreira
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1099/2021 ANEXO II
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Denominação: CV PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA COM GRAMA SINTÉTICA
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
Unidade administrativa Responsável: SEMECE
| Nome:
Gerente | Lotação
[CPF
FUNDAMENTOS
Objetivos do Projeto: Contribuir com a promoção do desenvolvimento social da comunidade local, oferecendo |
um local adequado para estimular a realização de atividades esportiva.
OPERACIONALIZAÇÃO |
Valor Global 150.035,00 | Tipo Orçamentária |
Classificação institucional, Funcional e Programática: 27.812.0011.1.127 |
Horizonte Temporal: ( X) Temporário ( ) Contínuo |
Duração: | de 23 de agosto de 2021 Até: 31/12/2021
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Construção de Quadra Esportiva Quadra esportiva construida
METAS FISICAS |
2018 2019 2020 2021 |
= = = 100%
FINANCEIRAS ($) |
Elemento | 2018 2019 2020 2021
449051 | = = = 290.880,00.
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS |
RECURSOS/PARCERIAS
2018 2019 2020 2021
FONTE CORRENTE |
FISCAL/SECURIDADE = E E
Tesouro -— -— — E
Recursos Próprios — |
Do CAPITAL |
Recursos Próprios -— — — 2.880,00 |
Convênios Contratados -— — -— 288.000,00 |
Total -— - — 290.880,00 |
AUTENTICAÇÃO
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
EVÁLDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
MIRANTE DA SERRA - RO, 23 de agosto de 2021.
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
D 3 AGO. 2021 - 3 O AGO. 202
Osvaldo E
Diretor Geral
Port. GGIGP/CMMNS/2021
PREGEITURA MUNICIPAL DE aan.
SERRA - RO
àSU. 7021