norma nº 1102/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Lei nº 1102/2021
DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DO 8 3º, AO ART.
12 E ALTERAÇÃO DO ANEXO XLVIII, AMBOS DA
LEI 1.015/2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescido ao art. 12, da Lei 1.015/2020, 0 8 3º,
que passará a viger com a seguinte redação:
83º - Fica isento de pagamento de taxa, o corte seletivo de árvores,
previsto no $ 1º, Il, aqueles referentes a espécies exóticas ou que
comprovem risco de danos a propriedades por doenças,
crescimento ou aquelas que apresentarem quedas de galhões dá
árvore em áreas urbanas.
Art. 2º - Fica alterado o anexo XLVIII, da Lei 1.015/2020, que
passará a viger com a redação constante do anexo |, da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 23 de agosto de 2021.
1 O
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
23 A60 2071-3 0 AGO 2pM
esponsável
PREBEITURA MUNICIPAL DE MERAS; >.
BA
SERRA - RO
domo ai ix 23 à60 2021 - 3 0 AO 20
tor Geral
Por. 939GPICIAS12o2 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
ANEXO |
(ANEXO XLVIII DA LEI 1.015/2020)
TABELA DE VALORES DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
TIPO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL VALOR EM UPFM
- Autorização para supressão de vegetação em área urbana, nos casos previstos na legislação, inclusive frutiferas
(por número de árvores)
Até 5 árvores 1,5 UPFM
- Autorização para execução de obras emergenciais Ê
Em zona urbana 6,5
UP
EM
Em zona rural 13
UP
FM O
- Autorização para transporte municipal o O
Embarcação 13 UPFM por embarcação
Veículo ou 6,5 UPFM por veículo ou vagão
vagão de carga
- Autorização para coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e/ou de resíduos e/ou efluentes
sanitários oriundos de fossa séptica, sumidouro, caixa de gordura, caixa de esgoto, tubulação, galeria, drenagem ou
correlatos (por veículo, vagão de carga ouembarcação)
Embarcação 13 UPFM por embarcação
Veículo ou 6,5 UPFM por veículo ou vagão
vagão de carga
Autorização para coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, da construção civil e/ou de serviços de saúde (por
veículo, vagão de carga ou
embarcação) . |
Embarcação 13 UPFM por embarcação
Veículo ou 6,5 UPFM por veiculo ou vagão
vagão de carga
- Autorização para desassoreamento e limpeza de corpos ou cursos d'água (por tamanho em hectare da área a ser
desassoreada) JJ
Até 2 hectares 25
UP
EM
Acima de 2 2,5 UPFM + 0,13 UPFM por hectare excedente
hectares
- Autorização para criação de passeriformes silvestres nativos - amador
=escenccemenanan ano 1,5 UPFM
- Autorização para criação de passeriformes silvestres nativos - comercial (por número total de animais, incluindo
matrizes e nascidos emcativeiro, ou abatidos/ comercializados)
Até 100 B,5 UPFM
De 101 até 300 13 UPFM
De 301 até 500 19,5 UPFM |
De 501 até 1000 39 UPFM o
Até 1000 58,5 UPFM
- Outras autorizações ambientais
cessesccamaaaenamannam 2,5 UPFM
É
Câmara Municipal d e
PUBLICADO
213 AGO 2071- 3 0 AGO 20 |
Responsável
Osvaldo G. = Es
Diretor Geral
Port. 939/GP/CMMS/2021
PESTSITURA MUS RO
23 160 101 - 3 O ASO 20h
Puisicado
Maria Augeliçé Ferreira
paUNICIPAL DE aa.»