norma nº 1103/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N21103/2021 de 14 de setembro de 2021
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial Através de
Remanejamento nos moldes da Lei nº 677 de 28 de maio
de 2014, (regulamenta remanejamento, transposição e
transferência), e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial, através de
remanejamento no orçamento vigente na Unidade Orçamentária 02.06.00 Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Público, visando suplementar a Programação;
16.782.0013.2120 — CV PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BUEIROS EM CHAPA METÁLICA
— Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, no valor de R$ 1.286,00 (mil
duzentos e oitenta e seis reais), e Utilizando para cobertura saldo orçamentário da
Programação; 15.451.0013.2025 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP, Elemento
de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, no valor de R$ 1.286,00 (mil duzentos e
oitenta e seis reais).
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17
e posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051
(LOA) de 10-12-2020;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo |, Ile Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei; É
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Publicado
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Câmara Municipal de Mirante da Serra
CADO
PUBLI
tb SET 2021- 2 1 SET 2021
Diretor Geral
Port. 939/GPICMMS12021
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GABINETE DO PREFEITO
84º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 2º, 8.38,8 4º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 14 de setembro de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante ca Serra
PUBLICADO
4 SET 201 - 2 1 SET 202
Responsável
Osvaldo G. ES o
Diretor Geral
Port. 939GPICMNS 207"
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ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial por remanejamento no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre crédito especial, através de remanejamento no orçamento vigente na
Unidade Orçamentária 02.06.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público, visando
suplementar a Programação; 16.782.0013.2120 — CV PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
BUEIROS EM CHAPA METÁLICA — Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo,
no valor de R$ 1.286,00 (mil duzentos e oitenta e seis reais), e Utilizando para cobertura
saldo orçamentário da Programação; 15.451.0013.2025 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SEMOSP, Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, no valor de R$
1.286,00 (mil duzentos e oitenta e seis reais).
Mirante da Serra — RO, 14de setembro de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MU
MNICEPAL
DA SERRA À É PE MIRAGçES
FA SEL HO - 2 1 SET 207
MS Ptltemdo
José Ps: :
Suução TEntór
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
à SET 20N- 2 1 SET 20
Eesponsáve
Osvaldo G:
Diretor Geral
Port. 939/GP/CMMS/2021