norma nº 1104/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Pee
LEI Nº 1104/2021 de 14 de setembro de 2021
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM
CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTO AGRICOLA E IMPLEMENTOS AGRICOLA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.07.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura no Programa 20.605.0015 —
Campo Sustentação da Cidade — o Projeto/Ação 1.128 — CV PARA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS AGRICOLA E IMPLEMENTOS AGRICOLA.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17
e posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051
(LOA) de 10-12-2020;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e Ill desta lei;
83º - As metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 2º, 8.32, 84º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 14 de setembro de 2021.
EYALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
FEITURA MUNIGPAL DE ARE.
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Marua Jose Assu xs JUNO Osvaldo dE os Santos
Diretor Geral
Port. 939/GPICMINS12021
Câmara Municipal *º da Serra
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1104/2021
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.07.00 - Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no Programa 20.605.0015 — Campo Sustentação
da Cidade — o Projeto/Ação1.128 — CV PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLA E
IMPLEMENTOS AGRICOLA, Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente no valor de R$ 288.500,00 (duzentos e oitenta e oito mil e quinhentos
reais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes de convênio
Firmado entre esta municipalidade e a União, por intermédio do Ministério da Defesa,
conforme Convênio Plataforma+Brasil nº 909732/2021 de 26/07/2021 no valor de R$
288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), com contrapartida de R$ 500,00
(quinhentos reais) que serão deduzidos da unidade 02.07.00- SEMMAAGRI. Programação
20.606.0015.2.030 — Desenvolvimento das Atividades SEMMAAGRI, Elemento de despesa
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.
Mirante da Serra — RO, 14 de setembro de 2021.
EV UARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERANTE
ERRA - RO Câmara Municipal de Mirante da Serra
pá PUBLICADO
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14 SET 2021- 2 1 SET 2071
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Lei n.º 1104/2021 ANEXO III
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO
IDENTIFICAÇÃO DOPROJETO 1.128
Denominação: CV PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS
Órgão Responsável: SEMMAAGRIT
Unidade administrativa Responsável: SEMMAAGRIT
Nome: Andre de almeida Silva
Gerente Lotação SEMMAAGRI
C.P.F. | 670.746.345.04
FUNDAMENTOS
Objetivos doProjeto: Contribuir com a melhoria da estruturação agricola municipal, proporcionando condições
de crescimento do setor.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 288.500,00 Tipo |
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.605.0015.1.128
Orçamentária
Horizonte Temporal: [ ( X) Temporário (| ) Contínuo
Duração: | De14 de setembro de 2021 Até: 31/12/2021
PRODUTO:
DESCRIÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA |
Aquisição de de Equipamentos e Implementos agricolas lo Equipamento adequerido
METAS FISICAS
2018 - 2019 | 2020 | 2021
- E | E | 100%
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2018 : 2019 2020 | 2021
4.4.90.52 = -— - 288.500,00
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 TT 2021
[| FISCAL/SECURIDADE “288.500,00
Tesouro
Recursos Próprios
CAPITAL
Recursos Próprios - - - 500,00
Convênios Contratados L = = - 288.000,00
Total -— -— -— 288.5005,00
AUTENTICAÇÃO
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Mirante da Serra — RO, 14 de setembro de 2021. refe ano a
pAUNICIPAR DÊ ARIRASÉ
PREFEITURA À SERRA Ro
4 SET MA
q SEI Ii
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
Polsieado
Mario Jo Assu ds Junco E :
Diretor Geral
Port. SI9GPICMMS/2021