norma nº 1105/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
e SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
>> TT TAL DE GABINETE
LEI 1.105/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 5º
DA LEI 296/2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — O caput do art. 5º da lei 296 de 01 de abril de 2004, passa a
viger com a seguinte redação:
Art. 5º - Será concedida gratificação ao servidor público no percentual
de 5% de (cinco por cento) sobre o vencimento, a cada 100 (cem) horas de
participação em curso oficial de aprimoramento profissional na área de
contratação, até o limite de 400 (quatrocentas) horas.
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Art. 2º - Revoga-se o 82º do artigo 5º da lei 296/2004.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 15 de Setembro de 2021,
EVALD DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
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DA SERRA - RO
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