norma nº 1106/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1106/2021 de 22 de setembro de 2021
“abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com
Criação de Projeto/Ação Aquisição de Equipamentos e
Implementos Agricolas, e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.07.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambinete e Agricultura no Programa; 20.606.0015 —
Campo Sustentação da Cidade — o Projeto/ação 1.129 — Aquisição de Equipamentos e
Implementos Agricolas.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17
e posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051
(LOA) de 10-12-2020;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Ile Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 2º, 8.3º,8 48,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 22 de setembro de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
22 SEL 20-29 SET 2
R
RR,
Simone Valéria S. Lima
Secretária do Legislativo
Port. 908/2021/C.M.M.S
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1106/2021
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.07.00 - Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no Programa 20.606.0015 — Campo Sustentação
da Cidade — o Projeto/ação 1.129 — Aquisição de Equipamentos e Implementos Agricolas, no
Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente no
valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes dos recursos
na modalidade de Transferência Especial disponibilizado na Plataforma +Brasil, Firmado
entre esta municipalidade e o Governo Federal, conforme Emenda Parlamentar de nº
202141490003 no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
Mirante da Serra — RO, 22 de setembro de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Mirante da Serra !
"Responsável
Simone Valéria S. Li
Tetária do Legislativo
Port. W08/2021/C.M.M.S
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1106/2021 ANEXO III
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.129
Denominação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS
Órgão Responsável: SEMMAAGRIT
Unidade administrativa Responsável: SEMMAAGRIT
Nome: — | Andre de Almeida Silva
Gerente |Lotação | SEMMAAGRI
C.P.F. [670.746.345-04
FUNDAMENTOS
Objetivos do Projeto: Manter o incentivo ao pequeno produtor rural, assim como a permanência dos
agricultores no campo
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 480.000,00 | Tipo Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.606.0015.1.129
Horizonte Temporal: (X) Temporário ( ) Contínuo
Duração: | De 22 de setembro de 2021 Até: 31/12/2021
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de de Equipamentos e Implementos agricolas Equipamento adequerido
METAS FISICAS
2018 2019 | 2020 2021
E E | E 100%
FINANCEIRAS ($)
Elemento | 2018 2019 [ 2020 2021
44.90.52 | - - | - 480.000,00
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 E 2021
FISCAL/SECURIDADE
Tesouro
PRA) E
Recursos Próprios -—
CAPITAL
Recursos Próprios — - EE —
Convênios Contratados — — — 480.000,00
Total e E = 480.000,00
AUTENTICAÇÃO
ASSINATURA DO;RESPONSÁVEL
LDO DUARTE ANTÔNIO
Mirante da Serra — RO, 22 de setembro de 2021. Rrefeto Mani
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Câmara Munici
PUBLICADO
Simone Valéria S. Lima
Secretária do Legislativo
Port. 9U8/2021/C.M.M.S