norma nº 1108/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
de 22 de setembro de 2021
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com
Criação de Projeto/Ação - CV Para Aquisição de
Máquinas e Equipamentos Agricolas, e dá Outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.07.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambinete e Agricultura no Programa; 20.606.0015 —
Campo Sustentação da Cidade — o Projeto/ação 1.130 — CV PARA AQUISIÇÃO DE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17
e posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051
(LOA) de 10-12-2020;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 2º,8.32,84º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 22 de setembro de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de irante da Serra
Simone Valéria S. Lima
Secretária do Legislativo
Port. 908/2021/C.M.M.S
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1108/2021
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.07.00 - Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no Programa 20.606.0015 — Campo Sustentação
da Cidade — o Projeto/ação 1.130 — CV PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS, no Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente no valor de R$ 955.205,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil e duzentos e
cinco reais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes de convênio
Firmado entre esta municipalidade e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento/MAPA, conforme Convênio Plataforma+Brasil nº 907059/2020 de
31/12/2020 no valor de R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais), com
contra partida de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) que serão deduzidos da unidade
02.07.00- SEMMAAGRI. Programação 20.606.0015.2.030 — Desenvolvimento das Atividades
SEMMAAGRI, Elemento de despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.
Mirante da Serra — RO, 22 de setembro de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
DA Sit «PQ
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Macs José Ed Fsnér
Câmara funle pa
sem
Simone Valéria S. Li
Tetária do Legislativo
Port. 908/2021/C.M.M.S
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1108/2021 ANEXO Ill
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.130
Denominação: CV PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
Órgão Responsável: SEMMAAGRIT
Unidade administrativa Responsável: SEMMAAGRIT
Nome: Andre de Almeida Silva
Gerente Lotação SEMMAAGRI
[Crer 670.746.345-04
FUNDAMENTOS
Objetivos do Projeto: Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, para apoio ao produtor rural de
pequeno e médio porte.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 955.205,00 | Tipo Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.606.0015.1.130
Horizonte Temporal: (X) Temporário ( ) Contínuo
Duração: | De 22 de setembro de 2021 | Até: 31/12/2021
PRODUTO:
DESCRIÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de máquinas e equipamentos agricolas | Equipamento adequerido
METAS FISICAS
2018 2019 2020 2021
- - - 100%
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2018 2019 2020 | 2021
4.4.90.52 - - = | 955.205,00
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
RECURSOS/PARCERIAS
2018 2019 2020 2021
FONTE CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE SE 55.205,00.
Tesouro - - -
Recursos Próprios = |
CAPITAL
Recursos Próprios -— — il 205,00
Convênios Contratados -— = = 955.000,00
Total - — - 955.205,00
AUTENTICAÇÃO
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Ev: TE ANTÔNIO
Mirante da Serra — RO, 22 de setembro de 2021. refeito Masieipal,
Perustu:
SEL 707
Lê SEI di 1 2 9 da, Lui
Li dt lii
dee tegao a
Marcio Tess Asvaçao Senior
Simone Valéria 5.
etária do ra
21/CMM.S