norma nº 153/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/2021. MIRANTE DA SERRA -RO.
EM, 13 DE SETEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, EXERCÍCIO DE
2019, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR
ADINALDO DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Plenário da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso de suas atribuições legais
que lhe foram conferidas, aprova e o Presidente da Câmara Municipal, promulga o seguinte
Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica APROVADO, as contas da Prefeitura Municipal de Mirante da Serra — RO,
referente ao exercício de 2019, de responsabilidade do senhor Adinaldo de Andrade, conforme
processo: nº 01684/2020tce-ro. (apensos: 0721/19, 0769/19, 0812/19 e 2510/19).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Dê — se Ciência e,
Publique — se,
Cumpra — se.
ADINEUDO DE ANDRADE
PRESIDENTE CMMS
E em
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 Página
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
BA SERRA - RO
PUBLICADO
Abel MA 21 SELAA 14 SELMA = 2 4 SER DOM
Responsável
Osvaldo G. dos Santos =. fecal ) |
“reter Gel MaruO Jos; Assunção Towor
Port. 939/GPICMMS/2021