norma nº 1111/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ho SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 1111/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À
DOAR IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO
ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar o imóvel
urbano medindo 3.751,11 m? (três mil, setecentos e cinquenta e um metros e onze
decimetros quadrados), localizado na quadra 121, setor 01, área pública dominial,
lado ímpar da Rua dos Migrantes, fazendo esquina com a Rua Sargento Veloso e
Rua Projetada 3, no Município de Mirante da Serra, com as seguintes confrontações:
NORTE: Rua Projetada 3, 31,45m; SUL: Rua Sargento Veloso, 31,51m; LESTE: Rua
Projetada 2, 119,39m; OESTE: Rua dos Migrantes, 119,60m, perfazendo um
perímetro de 301,95m (trezentos e um metros e noventa e cinco centímetros).
Parágrafo Único — O instrumento de doação deverá prever as condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º — A doação de que trata o artigo 1º, terá como beneficiário o Governo
do Estado de Rondônia, que deverá assumir como ônus a construção de um quartel
para a Polícia Militar, no imóvel objeto da doação, no prazo de 36 (trinta e seis) meses
a contar da assinatura do instrumento de doação, sob pena de retrocessão.
Parágrafo Único — Os custos gerados pelo ato de doação correrão por
conta do beneficiado.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
| ppt da Serra, 06 de outubro de 2021.
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Ro,
Evaldó Duarte Antonio
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de itirante da Serra
PREFEITURA Etuma as px
DA SERRA - RO
PUBLICADO
07) OUT 2021 = 14 OUT 2!
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Drretor Geral
Port. 939/GP/CMMS/2021
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
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