norma nº 1112/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 1112/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE
ÁRBITROS DE NOVA UNIÃO - RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE NOVA UNIÃO — RO, inscrita no CNPJ nº
11.640.220/0001-04, com sede na Rua Bela Vista, S/N, Nova União — RO, objetivando
o repasse de recursos financeiros na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
para custear despesas com a realização de Campeonato Municipal de Futsal, Futebol
de Campo, Categoria Master, Aspirante, Titular e Aberto, nas modalidades feminino e
masculino.
Art. 2º - As condições da relação entre o Município e o Conveniado, bem como
as obrigações das partes, constarão de termo de convênio a ser celebrado.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da seguinte
programação 27.8120011.2021, elemento de despesa 3.3.50.43.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
prtarite da Serra, 06 de outubro de 2021
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA BAU etantsos 155
BA SERRA - RO
07 CUT ZM 14 OTA
Eratidigrçio
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
Câmara Municipal de
PUBLIC
07 OUT 2071 -
esponsável
Osvaldo G. e mtos
Diretor Geral
Port. 939/GP/CMMS/2021