norma nº 1116/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1116/2021 de 15 de Outubro de 2021
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial Através de
Remanejamento nos moldes da Lei nº 677 de 28 de maio
de 2014, (regulamenta remanejamento, transposição e
transferência), e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial, através de
remanejamento no orçamento vigente na Unidade Orçamentária 02.03.00Secretaria
Municipal de Administração Finanças e Planejamento, visando suplementar a Programação;
28.841.0000.0002 — PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS — Elemento de Despesa
4.6.90.71 — Principal da Dívida Contratual, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), e
Utilizando para cobertura saldo orçamentário da Unidade Orçamentária 02.03.00 Secretaria
Muncipal de Administração Finanças e Planejamento, Programação; 99.999.9999.9999 —
RESERVA DE CONTINGÊNCIA, Elemento de Despesa 9.9.99.99 — Reserva de Contingência, no
valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).
8. 12 - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17
e posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051
(LOA) de 10-12-2020;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo |, Ile Ill desta lei;
83º - As metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei; É
- E)
RGNE CA
ÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
assessoria Especial
“rtaria nº 5443/2021
Na
Câmara Municipal de
15 our MA
Res onsavel
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
84º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 2º,8.3º,84º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 15 de outubro de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
)
VIÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
UA
Câmara Municipal de *:
PUBLI
45 OUT tam = 2 2 our agr
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1116/2021
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial por remanejamento no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre crédito especial, através de remanejamento no orçamento vigente na
Unidade Orçamentária 02.03.00Secretaria Municipal de Administração Finanças e
Planejamento, visando suplementar a Programação; 28.841.0000.0002 — PARCELAMENTO
DA DÍVIDA JUNTO AO INSS — Elemento de Despesa 4.6.90.71 — Principal da Dívida
Contratual, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), e Utilizando para cobertura
saldo orçamentário da Unidade Orçamentária 02.03.00 Secretaria Muncipal de
Administração Finanças e Planejamento, Programação; 99.999.9999.9999 — RESERVA DE
CONTINGÊNCIA, Elemento de Despesa 9.9.99.99 — Reserva de Contingência, no valor de R$
37.000,00 (trinta e sete mil reais).
Mirante da Serra — RO, 15 de outubro de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Sakióla = EM
45 Dim 200 = 2 2 OUT RA
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
gr
Câmara Municipal de itirante da Serra
PUBLICADO
15 OUT 201 - 2 2 OUT | já
éria S. Lima
Secretária do Legislativo
Port. 908/2021/C.M.M.S