norma nº 1117/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2S1117/2021 de 25 de outubro de 2021
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com
Criação de Projeto/Ação Construção da Garagem
Municipal, e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no Programa; 14.451.0013 —
Desenvolvimento Articulado — o Projeto/ação 1.131 — Construção da Garagem Municipal.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17
e posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051
(LOA) de 10-12-2020;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Ile Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 2º,8.3º,84º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 25de outubro de 2021.
TER,
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
25 OUT 2021 - 8 4 Ney 202
Diretor Geral
À Jo PICMIS 2021
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR font doom
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NS1117/2021
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 - Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Programa 14.451.0013 — Desenvolvimento
Articulado — o Projeto/ação 1.131 — Construção da Garagem Municipal, no Elemento de
Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalções, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes dos recursos
na modalidade de Transferência Especial disponibilizado na Plataforma +Brasil, Firmado
entre esta municipalidade e o Governo Federal, conforme Emenda Parlamentar de nº
202126330005 no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Mirante da Serra — RO, 25 de outubro de 2021.
A
EVALD ARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Eis CRSÍTUNA MENICIDAS DS pala!
£ ASSUNÇÃO JÚNIOR
MARCO O seit
2 5443/2021
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
Responsável
Diretor Geral
Port 939/GP/CMMS/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Lei n.º 1117/2021 ANEXO III
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.131
Denominação: CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL
É | Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
| | Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
| [ Nome:
Gerente Lotação
C.P.F.
FUNDAMENTOS
mais segura e livres de sol e chuva.
Objetivos do Projeto: Construir a garagem municipal, para abrigar a frota de veículos do município de forma
ASSINATURA DO RES,
| Mirante da Serra — RO, 25 de outubro de 2021.
Prefeito Municipal
ARTE ANTÔNIO
L OPERACIONALIZAÇÃO
| cc “| aus
Valor Global | 250.000,00 Tipo | Orçamentária |
Classificação institucional, Funcional e Programática: 14.451.0013.1.131
Horizonte Temporal: (X) Temporário ([ ) Contínuo
Duração: | de23 de setembro de 2021 Até: 31/12/2021
| PRODUTO:
| DESCRIÇÃO o | UNIDADE DE MEDIDA |
| Construção d de garagem | mM?
METAS FISICAS | o
2018 2019 2020 | >
- - e Lo om |
FINANCEIRAS ($) |
Elemento |. 2018 2019 = mo | 2021 - = o
44.90.51 | E E | E | 250.000,00
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
| RECURSOS/PARCERIAS o
FONTE 2018 2019 2020 2021
CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE - [ -— -—- 250.000,00
| Tesouro = = | =
| Recursos Próprios o = = = o O
L o o o o “CAPITAL ns o dd
Recursos Próprios = — + . =
| Convênios Contratados - = = 250.000,00 |
Total - - -| — 250.000,00 |
AUTENTICAÇÃO E E
ONSÁVEL
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
a
Câmara Municipal de Mirante
25 OUT WAS
Responsavel
Osvaldo G. =
Diretor Geral
Port. 939/GP/CMMS/2021
2021
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