norma nº 1118/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N21118/2021 de 25 de outubro de 2021
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com
Criação de Projeto/Ação Aquisição de Equipamentos
Agricolas, e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.07.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambinete e Agricultura no Programa; 20.606.0015 —
Campo Sustentação da Cidade — o Projeto/ação 1.132 — Aquisição de Equipamentos
Agricolas.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17
e posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051
(LOA) de 10-12-2020;
8.2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Ile Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo I, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 28, 8.3º,8 4º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 25 de outubro de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
JÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
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Câmara Municipal de "”
punt
Diretor Geral
Port. 939/GP/CMMS/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N91118/2021
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.07.00 - Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no Programa 20.606.0015 — Campo Sustentação
da Cidade — o Projeto/ação 1.132 — Aquisição de Equipamentos Agricolas, no Elemento de
Despesa 4.4.90.52 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente no valor de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes dos recursos
na modalidade de Transferência Especial disponibilizado na Plataforma +Brasil, Firmado
entre esta municipalidade e o Governo Federal, conforme Emenda Parlamentar de nº
202139450008 no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Mirante da Serra — RO, 25 de outubro de 2021.
eo ay
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
tirante da Serra
Municipal de E
câmara Mun ger
Li
Respí
Osvaldo E dos Santos
Diretor Geral
Port. 939GPICMMS/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1118/2021 ANEXO III
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.132
Denominação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
Órgão Responsável: SEMMAAGRIT
Unidade administrativa Responsável: SEMMAAGRIT
cs
L Nome: |
| Gerente Lotação
C.P.Fr.
FUNDAMENTOS
agricultores no campo
Objetivos do Projeto: Manter o incentivo ao pequeno produtor rural, assim como a
permanência dos |
Valor Global
130.000,00
OPERACIONALIZAÇÃO
[Tipo
Orçamentária
| Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.606.0015.1.132
Horizonte Temporal:
(X) Temporário
( ) Contínuo
Duração: | De 23 de setembro de 2021 Até: 31/12/2021
PRODUTO:
| DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA =
| Aquisição de de Equipamentos agricolas Equipamento adequerido |
E E METAS FISICAS O
2018 2019 2020 Cao
= = = 1006 | |
FINANCEIRAS ($) o ul
Elemento | 2018 2019 | 2020 | 2021 |
| 2.
| 44.90.52 - - | - | 130.000,00 |
E IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS |
RECURSOS/PARCERIAS E
|
ONTE 2018 2019 2020 2021
CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE — — = 130.000,00
Tesouro -— E = o co
Recursos Próprios =
Lo E . — CAPITAL 2
| Recursos Próprios — o — Gi sl
| Convênios Contratados - o - - 130.000,00 |
Total Do 1 180,00000]
AUTENTICAÇÃO |
| Mirante da Serra — RO, 25 de outubro de 2021.
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
LDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal |
Câmara Municipal de
PUBLIC
25 OUT mm - 4
Diretor Geral
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR Port SISIGPICMMS/2021
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021