norma nº 154/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
DECRETO Nº. 154/GPICMMS/2021 Mirante da Serra-RO.
01 de Setembro de 2021.
“REVOGA O DECRETO 149 DE 06 DE
JANEIRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE
A PRORROGAÇÃO DA CEDÊNCIA DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
CONFORME DISPOSIÇÕES CONTIDAS
NO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº
30/1993 - ESTATUDO DOS
SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, Senhor
ADINEUDO DE ANDRADE, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas.
RESOLVE:
Art. 1º Revoga o Decreto 149/GP/CMMS/2021, que Prorrogou a
Cedência do servidor CLEBESON LOPES DA SILVA JUSTINO, cadastro nº
0081- cargo de Procurador Jurídico, com 30 (trinta) horas semanais do quadro
permanente de servidores da Câmara Municipal de Mirante da Serra, com ônus
para Agência de Defesa Sanitária A.grosilvopastoril do Estado de Rondônia -
IDARON.
Art. 2º O servidor deverá comparecer em seu local de origem a partir de
01 de Outubro de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na dáta de sua publicação.
/
/
hoNEuDo DE ANDRADE
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
0.1 0072071- 08 QUI
Responsável
Osvaldo G. dos Santos
Diretor Ger!
Port. 939/GPICMMS 202
A]
Arco Dou
Desladieçdo
mÁBPIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
sessoria Especial
“via nº 5443/2021
8
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
ERRATA
Adineudo de Andrade, Presidente da Câmara de Vereadores do Município
de Mirante da Serra — RO., no uso das atribuições que lhe são com
feridas, que por um lapso de digitação a seguinte correção pelo presente
RETIFA o DECRETO de nº 154/GP/CMMS/2021 DE 01 DE SETEMBRO DE
2021, publicado na Prefeitura Municipal deste Município no dia 01 de
Outubro de 2021 e na AROM no dia 04 de Outubro de 2021.
ONDE SE LÉ:
Mirante da Serra — RO.
01 de Setembro de 2021.
LEIA — SE:
Mirante da Serra — RO.
01 de Outubro de 2021.
Mirante da Serra
RO., 04 de Outubro de 2021.
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Mirante pda e!
PUBLICADO
04 OUT tm = 110U im)
=
Osvaldo G. dos Santos
Diretor Geral
Pont. 939/GP/CMMS/2021
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“ÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021