norma nº 1121/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1121/2021 de 01 de novembro de 2021
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial Através de
Remanejamento nos moldes da Lei nº 677 de 28 de maio
de 2014, (regulamenta remanejamento, transposição e
transferência), e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial, através de
remanejamento no orçamento vigente na Unidade Orçamentária 02.07.00Secretaria
Municipal de Meio Ambinete e Agricultura, visando suplementar a Programação;
20.606.0015.2030 — DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES SEMMAAGRI — Elemento de
Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 11.400,00
(onze mil e quatrocentos reais), e Utilizando para cobertura saldo orçamentário da
Programação; 20.605.0015.2031 — MANUTENÇÃO ATIVIDADES APOIO AGROPECUÁRIO,
Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de
R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais).
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17
e posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051
(LOA) de 10-12-2020;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e Ill desta lei;
83º - As metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei; =
PREFEITEGA PRE
BA
ERRA -
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MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
0h NOV 201 1 0.NOV 2021
Responsavel
Osvaldo G. - =
Diretor Geral
Port. 939/GP/CMMS/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
84º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 2º,8.3º, 84º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 01 de novembro de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
04 NOV 20 1 0.NON mt
Responsavel
Drretor Geral
Port. 939/GP/CMMS/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1121/2021
ANEXO
Art. 1º - Fica aberto crédito especial por remanejamento no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre crédito especial, através de remanejamento no orçamento vigente na
Unidade Orçamentária 02.07.00Secretaria Municipal de Meio Ambinete e Agricultura,
visando suplementar a Programação; 20.606.0015.2030 - DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES SEMMAAGRI — Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica, no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), e Utilizando para
cobertura saldo orçamentário da Programação; 20.605.0015.2031 - MANUTENÇÃO
ATIVIDADES APOIO AGROPECUÁRIO, Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais).
Mirante da Serra — RO, 01 de novembro de 2021.
EVALIDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
CREFSETUNA Eagrnrers
BA SERRA
01 KG 207 - 10 ng4 mm
RO anal
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
01 NOV 2021 1 0.NOV. 207
Responsável
Osvaldo G.
Diretor Geral
Port. 939GP/CMMS/2021