norma nº 950/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PORTARIA N.º 950/GP/CMMS/RO/21. MIRANTE DA SERRA-RO.
EM 11 DE NOVEMBRO DE 2.021.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra - RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 033 de 04 de
Junho de 1.993, artigo 5º, incisos |, II, III, VII, Ville IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento no
valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais),no elemento de despesa 33.90-39,
programação 01.031.0001.2-001, Recursos Próprios da Câmara Municipal, Adiantamento
em nome da servidora Maria de Fátima Moreira de Almeida, portadora do RG 100573
SSP/RO e CPF nº 204.257.832-00, para fazer em face de despesas em conformidade com
Artigo 5º da Lei nº 033 de 04 de Junho se 1.993.
Art. 2º - O prazo de aplicação do adiantamento do
que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta) dias a partir do recebimento, e o prazo para
comprovação será de 10 (dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá fazer
pessoalmente a comprovação com documentos legais na divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade efetuará os
registros a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
Cumpra-se.
ADINEUDO DE ANDRADE
PRESIDENTE/CMMS
Câmara Municipal de Mirante da Serra
EL NOV TO PO NOVO?
Responsável
Ato S. Lima
Secretária do Legislativo
Port. 908/2021/C.M.M.S
12 NOV 75
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021