norma nº 1125/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1125/2021 de 05 de novembro de 2021
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial Através de
Transferência nos moldes da Lei nº 677 de 28 de maio de
2014, (regulamenta remanejamento, transposição e
transferência), e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º -Fica autorizado a abertura de crédito especial, através de
Transferência no orçamento vigente na Unidade Orçamentária 01.01.00 Câmara Municipal,
visando suplementar a programação; 01.031.0001.2.001, MANUTENÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL — Elemento de Despesa 3.1.90.94 —
Indenizações e Restituições Trabalhistas, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), Elemento
de Despesa 3.3.90.14 — Diárias Civil, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Elemento de
Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de
R$ 12.000,00 (doze milreais), Elemento de Despesa 3.3.90.46 — Auxílio — Alimentação, no
valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) e Utilizando para cobertura saldo orçamentário
da Programação; 01.031.0001.2.001, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL, Elemento de Despesa 4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis, no valor de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17
e posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051
(LOA) de 10-12-2020; * By
Simone Valéria S. Lima
Secretária do Legislativo
Port. 908/2021/C.M.M.S
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e Ill desta lei;
83º - As metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 28,8.38,848,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 05 de novembro de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
05 NOV ZON 1 2 NOv. 2071
af S. Lima
0
Secretária do Legislativo
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1125/2021
ANEXO |
Fica aberto crédito especial por remanejamento no orçamento vigente deste
exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
Abre crédito especial, através de Transferência no orçamento vigente na
Unidade Orçamentária 01.01.00 Câmara Municipal, visando suplementar a programação;
01.031.0001.2.001, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL —
Elemento de Despesa 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas, no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.14 — Diárias Civil, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica, “no Valór de R$ 12.000,00 (doze milreais), Elemento de Despesa
3.3.90.46 — Auxílio — Alimentação, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) e
Utilizando para cobertura saldo orçamentário da Programação; 01.031.0001.2.001,
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, Elemento de Despesa
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Mirante da Serra — RO, 05 de novembro de 2021.
EVAL UARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PUBLICADO
05 NOV 207 12 NOv20n
——————
Responsável
Secretária do Legislativo
Port. 908/2021/C.M.M.S
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