norma nº 1127/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1127/2021 de 25 de novembro de 2021
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial Através de
Remanejamento nos moldes da Lei nº 677 de 28 de maio de
2014, (regulamenta remanejamento, transposição e
transferência), e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º -Fica autorizado a abertura de crédito especial, através de remanejamento no
orçamento vigente na Unidade Orçamentária Unidade Orçamentária 02.04.00 Secretaria Municipal de
Educação Cultura e Esporte, visando suplementar a Programação 12.361.0007.2012 -—
MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DA SEMECE, Elemento de Despesa 3.1.90.11 — Vencimentos e
Vantagens Fixas — Pessoal Civil, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais),
Elemento de Despesa 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas, no valor de R$
19.000,00 (dezenove mil reais), Elemento de Despesa 3.1.91.13 — Contribuições Patronais, no valor
de R$ 15.979,30 (quinze mil novecentos e setenta e nove reais e tirnta centavos) e Utilizando para
cobertura saldo orçamentário da Programação; 12.361.0009.2019 - MERENDA ESCOLAR -—
RECURSO PRÓPRIO, Elemento de Despesa 3.3.90. — Material de Consumo, no valro de R$
70.000,00 (setenta mil reais); 13.392.0010.2021 — MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DA DIFUSÃO
CULTURAL, Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, no valor de R$ 19.229,00
(dezenove mil duzentos e vinte e nove reais), Elemento de Despesa 3.3.90.31 - Premiações
Culturais, Artísticas, Científicas, Desport. e Outras, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
Elemento de Despesa 3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita, no valor de
R$ 1.000,00 (mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Física, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica. No valor de R$ 29.891,17 (vinte e nove mil oitocentos e noventa e um
reais e dezessete centavos), Programação 27.812.0011.2021 - MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO
DESPORTO COMUNITÁRIO E LAZER, Elemento de Despesa 3.3.90.14 — Diárias Civil, no valor de
R$ 3.888,00 (três mil oitocentos e oitenta e oito reais), Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de
Consumo, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.31 - Premiações
Culturais, Artísticas, Científicas, Desport. e Outras, no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),
Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$
2-8
Câmara Municipal de Mirante da Serra
25 Nov WS? DEZ 2071
e o:
ME i Ea
Deum E RUCISa Simone Vai S. Lima
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JUNIOR ereta do, cp
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
8.971,13 (oito mil novecentos e setenta e um reais e treze centavos), Elemento de Despesa 4.4.90.51
— Obras e Instalções, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Elemento de Despesa 4.4.90.52 —
Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17 e
posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051 (LOA) de
10-12-2020;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo l,Il e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as alterações
constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na forma do
anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
2º,8.3º,84º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 25 de novembro de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
25 NOV 2021 - 0 2 DEZ 2071
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
25 NOV 20% 02 DEZ 20
TRT
sms, Lima
Secretária do Legislativo
Port. 908/2021/C.M.M.S
Í
ESTADO DE RONDÔNIA
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GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1127/2021
ANEXO |
Fica aberto crédito especial por remanejamento no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados: x
Abre crédito especial, através de remanejamento no orçamento vigente na Unidade
Orçamentária Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, visando suplementar a
Programação 12.361.0007.2012 — MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DA SEMECE, Elemento de
Despesa 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, no valor de R$ 105.000,00
(cento e cinco mil reais), Elemento de Despesa 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas,
no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), Elemento de Despesa 3.1.91.13 — Contribuições
Patronais, no valor de R$ 15.979,30 (quinze mil novecentos e setenta e nove reais e tirnta centavos).
Eutilizando para cobertura saldos orçamentários das Programações; 12.361.0009.2019 —- MERENDA
ESCOLAR - RECURSO PRÓPRIO, Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), Programação; 13.392.0010.2021 — MANUTENÇÃO E
ATIVIDADES DA DIFUSÃO CULTURAL, Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo,
no valor de R$ 19.229,00 (dezenove mil duzentos e vinte e nove reais), Elemento de Despesa
3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desport. e Outras, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição
Gratuita, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.36 — Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Física, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.39 —
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. No valor de R$ 29.891,17 (vinte e nove mil oitocentos
e noventa e um reais e dezessete centavos), Programação;27.812.0011.2021 — MANUTENÇÃO E
ATIVIDADES DO DESPORTO COMUNITÁRIO E LAZER, Elemento de Despesa 3.3.90.14 — Diárias
Civil, no valor de R$ 3.888,00 (três mil oitocentos e oitenta e oito reais), Elemento de Despesa
3.3.90.30 — Material de Consumo, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), Elemento de Despesa
3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desport. e Outras, no valor R$ 15.000,00
(quinze mil reais), 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, no valor de R$ 3.000,00
(três mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no
valor de R$ 8.971,13 (oito mil novecentos e setenta e um reais e treze centavos), Elemento de
Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalções, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Elemento de
Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
Mirante da Serra — RO, 25 de novembro de 2021.
À
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
25 NOV 2021 - 0 2 DEZ. 2021
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
ARES
Câmara Municipal de Mirante da Serra
b 5 Nov RU SPO DEZ 202
Simone Valéria S. Lima
Secretária do Legislativo
Port. 908/2021/C.M.M.S