norma nº 1128/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1128/2021 de 25 de novembro de 2021
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial Através de
Remanejamento nos moldes da Lei nº 677 de 28 de maio de
2014, (regulamenta remanejamento, transposição e
transferência), e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial, através de remanejamento no
orçamento vigente na Unidade Orçamentária 02.03.00 Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Planejamento, visando suplementar a Programação; 28.841.0000.0003 —
PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO SERRA-PREVI — Elemento de Despesa 4.6.90.71 —
Principal da Dívida Contratual, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), e Utilizando para
cobertura saldo orçamentário da Unidade Orçamentária 02.03.00 Secretaria Muncipal de
Administração Finanças e Planejamento, Programação; 99.999.9999.9999 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA, Elemento de Despesa 9.9.99.99 — Reserva de Contingência, no valor de R$
16.000,00 (dezesseis mil reais).
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17 e
posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051 (LOA) de
10-12-2020;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e Ill desta lei; É
SERITURA
25 NOV 2071 - 0 2 DEZ 2021
e E pastagael, o
vÁRCIO JOSE ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
Câmara Municipal de hiirante da Serra
PUBLICADO,
25 NOV 204 02820
TRE
Simone Ss Lima
Secretária do Legislativo
Pore. 908/2021/C.M.M.S
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
83º - Às metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na forma
do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
29,8.3,8 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 25 de novembro de 2021.
Rush)
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
25 NOV. 201 O 2 DEZ 207
TO Responsavel
Simone
Secretária do Legislativo
Port. 908/2021/C.M.M.S
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1128/2021
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial por remanejamento no orçamento vigente deste
exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre crédito especial, através de remanejamento no orçamento vigente na Unidade
Orçamentária 02.03.00 Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, visando
suplementar a Programação; 28.841.0000.0003 - PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO
SERRA-PREVI — Elemento de Despesa 4.6.90.71 — Principal da Dívida Contratual, no valor de R$
16.000,00 (dezesseis mil reais), e Utilizando para cobertura saldo orçamentário da Unidade
Orçamentária 02.03.00 Secretaria Muncipal de Administração Finanças e Planejamento,
Programação; 99.999.9999.9999 —- RESERVA DE CONTINGÊNCIA, Elemento de Despesa 9.9.99.99
— Reserva de Contingência, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Mirante da Serra — RO, 25 de novembro de 2021.
EVALDÓ DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
25 NOV 2021 - 0 2 DEZ 2021
pese
Protpicedio
MÁRCIO JOSÉ ASSUNÇÃO JÚNIOR
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
25 NOV. 201 02 DEZ 201
ci ta
Secretária do Legislativo
Port. 908/2021/C.M.M.$