norma nº 1129/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ese Pd
LEI Nº 1129/2021 de 29 de Novembro de 2021
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com Criação
de Projeto/Ação CV Nº 151/PGE-2021 para Aquisição de
uma Ambulância Tipo C., e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.08.00 - Secretaria Municipal de Saúde no Programa 10.302.0022 — Unidade Mista de Saúde — o
Projeto/ação 1.134 — CV Nº 151/PGE-2021 para Aquisição de uma Ambulância Tipo C.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17 e
posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051 (LOA) de
10-12-2020;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na forma do
anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
2º, 8.39, 84º. É
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7. WN
Câmara Municipal de Miran
PUBLICADO
9 NOV 20 06 ME 02
Esponsável
te da Serra
Simone a S. Lima
Secretária do Legislativo
Port. 908/2021/C.M.M.S
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 29 de novembro de 2021
EVAL RTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
MÁRCIO JOSÉ A
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
29 Nov 07 6
esa]
Simone Valéri;
a S. Lima
Secretária do Legislativo
Por, WU Cm ms
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LEI Nº 1129/2021
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente deste exercício financeiro de 2021, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.08.00 - Secretaria Municipal de
Saúde no Programa 10.302.0022 — Unidade Mista de Saúde — o Projeto/ação 10.302.0022 — Unidade
Mista de Saúde — o Projeto/ação 1.134 — CV Nº 151/PGE-2021 para Aquisição de uma Ambulância
Tipo C., Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente no
valor de R$ 265.388,89 (duzentos e sessenta e cinco mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e
nove centavos).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes de convênio Firmado
entre esta municipalidade e o Governo de Rondônia, conforme Convênio de nº 151/PGE-2021 de
14/09/2021 no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com contrapartida de R$
15.388,89 (quinze mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) que serão deduzidos
da unidade 02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, Programação
99.999.9999.9.999 — Reserva de contigência/Reserva do RPPS e, Elemento de despesa 9.9.99.99 —
Reserva de Contingêcnia.
Mirante da Serra — RO, 29 de novembro de 2021.
U 0
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Ea ho É ves a
25 NOV 2021- 0 C DEZ 2071
Câmara Municipal de Mirante da Serra
ERe eb E/as PUBLICADO
nina 29 NOV 20M 66 DEZ dm
esponsável
| DO
éria S. Lima
Secretária do Legislativo
Port. 9U8/2021/C.M.M.S
Assessoria Esf
Portaria nº 544
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Lei n.º 1129 - ANEXO III
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: CV Nº 151/PGE-2021 Para Aquisição de uma Ambulância Tipo Cc.
Órgão Responsável: SEMSAU
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
Nome: JOSÉ EDIMILSON SANTOS
Gerente Lotação SEMSA
CPF.
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Resgate e transporte de pacientes feridos ou que exige um cuidado maior que serão removidos para outra unidade de
tratamento.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 265.388,89 Tipo Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.302.0022.1.134
( X) Temporário ( ) Contínuo
Horizonte Temporal:
Duração: de29 de novembro de 2021 Até:
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de um veiculo Ambulância Tipo C.
Unidade
METAS FISICAS
2018 2019 2020 2021
= a - 100%
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
“|
4.4.90.52 = -— -— 265.388,89 |
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
RECURSOS/PARCERIAS
2018 2019 202 2021
FONTE 0
CORRENTE
FISCALISECURIDADE — É 105.000,00)
Tesouro - = =
Recursos Próprios -
CAPITAL
Recursos Próprios -— - 15.388,89 -
Convênios Contratados E = 250.000,00 de
Total -—- su 265.388,89 [ =
AUTENTICAÇÃO
ASSINATURA RESPONSÁVEL
=
EV. TÔNIO
Prefeito Municipal
MIRANTE DA SERRA - RO, 29 de novembro de 2021
ocre - 0 DEL OM
MÁRCIO JOSE ASSUNÇ
Assessoria Especial
Portaria nº 5443/2021
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
a Lima
Secretária do Legislativo
Port. 908/2021/C.M.M.S