norma nº 1130/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1130/2021 de 29 de Novembro de 2021
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial Através de
Transferência nos moldes da Lei nº 677 de 28 de maio de
2014, (regulamenta remanejamento, transposição e
transferência), e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º -Fica autorizado a abertura de crédito especial, através de Transferência no
orçamento vigente na Unidade Orçamentária 02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, visando suplementar a programação; 15.451.0013.2.025, MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA SEMOSP - Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), e Utilizando para
cobertura saldo orçamentário da Programação; 15.451 .0013.2.025, MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA SEMOSP - Elemento de Despesa 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Cívil, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17 e
posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051 (LOA) de
10-12-2020;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e III da presente Lei; E:
Assesson
Portaria
nº
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
T Geral
Postaria 95sSP/CMMS/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
84º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na forma
do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos 8.
29,8.3, 84º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 29 de novembro de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Assessoria * pe
pontaria nº 5443/72
Câmara Diniciaal de Mirante da Serra
BLICADO =
9 NOV 201 Db DEZ 202
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1130/2021
ANEXO |
Fica aberto crédito especial por transferência no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
Abre crédito especial, através de Transferência no orçamento vigente na Unidade
Orçamentária 02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, visando suplementar a
programação; 15.451.0013.2.025, MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
- Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), e Utilizando para cobertura saldo orçamentário da
Programação; 15.451.0013.2.025, MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SEMOSP -— Elemento de Despesa 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil, no
valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Mirante da Serra — RO, 29 de novembro de 2021.
.
y
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
GDS uid
26 NON 20! = O € DEL WA
Portaria nº 5443/2021
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
9 NOY. 2021